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20 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 14 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Art. 14, § 6 do Decreto Lei 413/69

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Art 14. A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

§ 6º Nos casos do parágrafo anterior, deverão constar da cédula, além das indicações referidas no § 4º dêste artigo, menção expressa à anexação dos títulos de propriedade e a declaração de ou êles farão parte integrante da cédula até sua final liquidação.

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