Artigo 59 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Petição Inicial - Ação Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS/MG. Processo n° 0000827-03.2017.8.13.0026 , brasileiro, separado, agricultor, inscrito no CPF sob número , RG…

Petição Inicial - Ação Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS/MG. Processo n° 0000827-03.2017.8.13.0026 , brasileiro, separado, agricultor, inscrito no CPF sob número , RG…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5013555-66.2018.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECRETO-LEI 167/67 - RELATIVIZAÇAO DO ART. 59 - SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5013555-66.2018.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECRETO-LEI 167/67 - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 59 - SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1982408 GO 2021/0287785-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982408 - GO (2021/0287785-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto c ontra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, …

Andamento do Processo n. 1982408 - Agravo em Recurso Especial - 07/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982408 - GO (2021/0287785-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LAURINDO FURTADO FERNANDES - SUCESSÃO AGRAVANTE : JOVELINA MARIA FERNANDES -…

Página 6658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982408 - GO (2021/0287785-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LAURINDO FURTADO FERNANDES - SUCESSÃO AGRAVANTE : JOVELINA MARIA FERNANDES -…

Página 6659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Na…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0235875-78.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇAO DE BENS EMPENHADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO DE FORMA - SACAS DE CAFÉ GRAVADAS COM PENHOR - PRÉVIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0235875-78.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS EMPENHADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO DE FORMA - SACAS DE CAFÉ GRAVADAS COM PENHOR - …

Termo ou Assunto relacionado