Artigo 18 do Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 13.967, de 2019)
I - dignidade da pessoa humana; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
II - legalidade; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
III - presunção de inocência; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
IV - devido processo legal; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
V - contraditório e ampla defesa; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
VI - razoabilidade e proporcionalidade; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
VII - vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

Andamento do Processo n. 0040965-17.2020.8.19.0001 - Apelação - 14/04/2021 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0040965-17.2020.8.19.0001 Assunto: Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Ação: 0040965-17.2020.8.19.0001 Protocolo:…

Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Abril de 2021

004. APELAÇÃO 0005115-83.2018.8.19.0028 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Ação: 0005115-83.2018.8.19.0028 Protocolo:…

Página 128 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Março de 2021

II - receber provisoriamente os bens no ato em que a empresa entregar o material à comissão, esta deverá confrontar as quantidades entregues com o constante na nota fiscal e nota de empenho, caso…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0542657-23.2016.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 0542657-23.2016.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível…

Andamento do Processo n. 0025205-37.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus Cível - 22/03/2021 do TJES

1- Habeas Corpus Cível Nº 0025205-37.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado (a) MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS 28456 - ES Advogado (a)…

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Março de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045553-93.2020.8.26.0053 SP 1045553-93.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000199992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045553-93.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022193-32.2020.8.26.0053 SP 1022193-32.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000199936 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022193-32.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0500711-95.2021.8.05.0001 - Habeas Corpus - Crimes de Abuso de Autoridade - 17/03/2021 do TJBA

ADV: DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 36408/BA), AILTON NASCIMENTO JUNIOR (OAB 52134/ BA) - Processo 0500711-95.2021.8.05.0001 - Habeas Corpus - Crimes de Abuso de Autoridade -…

Página 1377 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2021

cial militar instaurado com vistas a apurar suposto crime de violência contra superior cometido policial militar, no qual o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, nos termos…

Termo ou Assunto relacionado