Art. 18 do Decreto Lei 667/69

Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 13.967, de 2019)
I - dignidade da pessoa humana; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
II - legalidade; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
III - presunção de inocência; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
IV - devido processo legal; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
V - contraditório e ampla defesa; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
VI - razoabilidade e proporcionalidade; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
VII - vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

e Disciplina, previsto no artigo 18 do Decreto-Lei 667/69, com redação conferida pela Lei Federal 13.967/19. Face... de Ética e Disciplina, previsto no artigo 18, do Decreto-Lei 667/69, com redação …

Página 208 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA. A NOVEL LEI 13.967 /2019, EM SEU ARTIGO 2º , ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI 667 /1969... SUA ILEGALIDADE, NOS MOLDES DA LEI 13.967 /19, QUE EXTINGUIU A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10442822020188260053 SP 1044282-20.2018.8.26.0053

Disciplinar do Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação (art. 18 do Decreto-lei Federal 667/1969..., conforme o edital do certame, a Lei Estadual 697/92 (art. 2º), o Decreto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10241950920198260053 SP 1024195-09.2019.8.26.0053

do Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação (art. 18 do Decreto-lei Federal 667/1969). (...) Dentro... do edital. E as exigências em questão, por sua vez, apresentam perfeita …

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

e do Distrito Federal. Art. 2º: O art. 18 do Decreto-Lei 667 , de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte... 26 de dezembro, Lei Federal 13.967 ⁄2019, na qual, ao promover a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Regimental : AGR 06202749320208060000 CE 0620274-93.2020.8.06.0000

, que após sancionada a Lei Federal n. 13.967 de 26 de dezembro de 2019, que modificou o art. 18 do Decreto-Lei 667 , de 2... de julho de 1969, instituiu-se, dentre outros, o princípio da vedação …

Página 97 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

e Disciplina, previsto no artigo 18 , do Decreto-Lei 667 /69, com redação conferida pela Lei Federal 13.967 /19, para... Código de Ética e Disciplina previsto no artigo do Decreto-lei 667 /69, com …

Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

Código de Ética e Disciplina, previsto no artigo 18 do Decreto-lei 667 /69, com redação conferida pela Lei Federal 13.967....c. o § 2º, do art. 3º, da Portaria do CMT G CorregPM-001/360/13, …

Página 82 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

do Decreto Lei 667/69, com a redação conferida pela Lei Federal 13.967/19, para fins de deliberação acerca da sanção a ser...-003/103/18, em cumprimento ao Despacho CPI1-277/103/19, procedente …

Página 83 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, devendo--se aguardar a publicação do novo Código de Ética e Disciplina, previsto no artigo 18 do Decreto-lei 667/69... impetrada por meio de envio digital ao e-mail …
Termo/Assunto relacionado