Artigo 18 do Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 13.967, de 2019)
I - dignidade da pessoa humana; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
II - legalidade; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
III - presunção de inocência; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
IV - devido processo legal; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
V - contraditório e ampla defesa; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
VI - razoabilidade e proporcionalidade; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)
VII - vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

Página 286 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO INCISO VII DO ART. 18 DO DL 667 /69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.967 /19. ACOLHIMENTO... ...”, a despeito da vigência da Lei 13.967 /19. 2. Aduz (ID …

Página 287 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

) a inconstitucionalidade incidental do inc. VII do art. 18 do DL 667 -69, incluído pela Lei 13.967 /19 (ID 6016611, p. 1-8). 10. Ultimado... a prisão disciplinar para os policiais e bombeiros …

Página 288 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

os policiais e bombeiros militares do Estado, fulcrado no inc. VII do art. 18 do Decreto-Lei 667 /69 (incluído pela Lei.... Aduz (ID 5323903, págs. 1-20): i) o art. 18 , VII , do DL 667 /69, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009644-96.2019.8.26.0223 SP 1009644-96.2019.8.26.0223

e adaptado às condições especiais de cada Corporação (art. 18 do Decreto-lei Federal 667/1969). (...) Dentro dessas.... E as exigências em questão, por sua vez, apresentam perfeita conformação à lei

Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

a saber: 3.2.1. a Lei Federal 13.967, de 26DEZ19, alterou o artigo 18 do Decreto-lei 667, de 02JUL69, para extinguir...°; 3.2.1.1. por meio de seu artigo 2° a referida Lei estabeleceu nova …

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020

A Comissão Eleitoral, nos termos da Lei Estadual 12.548, de 27-02-2007, e em conformidade com o Art. 7º e no Capítulo... Eleitoral, nos termos da Lei Estadual 12.548, de 27-02-2007, e em …

Andamento do Processo n. 0007268-54.2020.8.10.0001 - Medidas Garantidoras - 30/09/2020 do TJMA

termos:Art. 2º. O art. 18 do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18... que, se fosse o caso, embora o art. 3º da Lei 13.967/2019 preconize …

Andamento do Processo n. 0007349-03.2020.8.10.0001 - Medidas Garantidoras - 30/09/2020 do TJMA

e do Distrito Federal, nos seguintes termos:Art. 2º. O art. 18 do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar...) dias de detenção, em virtude de prática de transgressão.Alegou em …

Página 2672 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2020

do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. As polícias militares... o art. 3º da Lei 13.967/2019 preconize que os Estados e o Distrito …

Página 2673 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2020

e bombeiros dos estados e do Distrito Federal, nos seguintes termos:Art. 2º. O art. 18 do Decreto-Lei 667, de 2... de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. As polícias …

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