Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art. 32. O edital conterá, no preâmbulo, o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a finalidade da licitação, a menção de que será regida por este decreto-lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará o seguinte:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
(Revogado)
II - prazo e condições de execução e de entrega do objeto da licitação;
(Revogado)
II - prazo e condições para a assinatura do contrato ou retirada do instrumento, previsto no artigo 54, execução do contrato e entrega do objeto da licitação;
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
III - sanções para o caso de inadimplemento;
(Revogado)
IV - condições de pagamento, e, quando for o caso, de reajustamento de preços;
(Revogado)
V - condições de recebimento do objeto da licitação;
(Revogado)
VI - condições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas;
(Revogado)
VII - critério para o julgamento;
(Revogado)
VIII - local e horário em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação;
(Revogado)
IX - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.
(Revogado)
§ 1º O original do edital deverá ser datado e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se as cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação.
(Revogado)
§ 2º O edital de concorrência será publicado, em resumo, no Diário Oficial da União durante três dias consecutivos, e uma ou mais vezes em jornal diário da Capital do Estado, do Distrito Federal ou do Território Federal, onde se der a licitação, com a indicação do local em que os interessados poderão obter o texto integral e todas as informações sobre o objeto da licitação. A Administração, conforme o vulto da concorrência, poderá ainda utilizar-se de, outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Revogado)
§ 3º A Administração nas obras e serviços de grande vulto ou complexidade, pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de, capital mínimo registrado e realizado, como dado objetivo de comprovação da idoneidade financeira das empresas licitantes e para efeito de garantia do adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
(Revogado)
§ 2º O edital de concorrência, ressalvada a hipótese do artigo 19, será publicado, no Diário Oficial da União, em resumo, durante três dias consecutivos, com a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral e todas as informações sobre o objeto da licitação, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da concorrência, utilizar-se de outros meios de divulgação, para ampliar a área de competição.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
§ 3º A Administração, nas compras, para entrega futura, obras e serviços de grande vulto ou complexidade, pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo registrado e realizado, ou de patrimônio líquido mínimo, como dado objetivo de comprovação da idoneidade financeira das empresas licitantes e para efeito de garantia do adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
(Revogado)
§ 4º O Poder Executivo definirá em ato próprio, o grau de complexidade e o volume da operação, a que se refere o parágrafo anterior, bem assim os limites máximos exigíveis, a fim de que não se frustre a competitividade do procedimento licitatório.
(Revogado)
§ 5º O edital fixará um prazo mínimo de trinta dias para concorrência e concurso, de quinze dias para tomada de preços e leilão, e de três dias para convite.
(Revogado)
§ 5º O prazo mínimo será de trinta dias, para concorrência e concurso, de quinze dias, para tomada de preços e leilão, contado da primeira publicação do edital, e de três dias úteis para convite.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)
§ 6º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido, a que se refere o § 3º deste artigo, não poderá exceder a 10% do valor estimado da contratação nem ao limite estabelecido na alínea b do item I do artigo 21.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1309096 SP 2018/0143043-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1309096 - SP (2018/0143043-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : R.E.K.CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS : EDUARDO ISAIAS GUREVICH - SP110258 MARIA BEATRIZ CAPOCCHI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0000732-18.2015.4.05.8200

do Crime previsto no art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, Extinguindo a Punibilidade quanto ao delito do art. 299... A DENÚNCIA NO QUE DIZ RESPEITO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 10 ,INCISO I DO D…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL : RvC 0002912-52.2017.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REVISAO CRIMINAL Nº 0002912-52.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002912-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO REQUERENTE : LUIZ ESTEVAO…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 804570

RECURSO ORDINÁRIO N. 804570 Processo referente: Processo Administrativo n. 622312 Órgão/Entidade: Companhia Urbanizadora de Contagem Recorrente: Messias Evaristo Braga, Diretor Presidente à época…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0031812-51.2010.8.26.0506 SP 0031812-51.2010.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000550840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0031812-51.2010.8.26.0506/50000,…

Andamento do Processo n. 0014688-03.2003.8.26.0053 - 02/03/2016 do TJSP

Processo 0014688-03.2003.8.26.0053 (053.03.014688-0) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministerio Público do Estado de São Paulo e outro - Álvaro Luz Franco Pinto e outros - Vistos. O…

Página 1273 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2016

simplificada forma de licitação. É somente por tal aspecto, ex vi dos arts. 2º, “b” e “e”, e 4º, III, “a” a “c”, e IV, ambos da Lei Federal n. 4.717/65, inválida a licitação realizada como também o…

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Fevereiro de 2016

SUMÁRIO DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES, EDITAIS DE CITAÇÃO, AUDIÊNCIA E OFÍCIO, TERMOS DE ALERTA E OUTROS Administração Pública Estadual >>Poder Executivo Pág. 1 >>Defensoria…

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2015

recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.12.2015. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0027197-36.2015.8.07.0000 DF 0027197-36.2015.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO REGIMENTAL NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. Processo :…

Termo ou Assunto relacionado