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16 de novembro de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967

Art. 1 do Decreto Lei 195/67

Decreto Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Apelação Cível: AC 70079348090 RS

nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (art. 1º do Decreto-Lei 195/67). Sua exigência... na sentença, de acordo com o disposto no art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível 70079348090... DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL...

Apelação Cível: AC 70079253530 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Admite-se a oposição de exceção de pré-executi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1483202 SC 2014/0243114-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.202 - SC (2014/0243114-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ALCIONE MARCHEZINI ADVOGADOS : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN - SC012859 CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433 ELISA LOPES NEUHAUSER - SC028372 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JOAÇABA ADVOGADOS : VANIA BRANDALIZE E OUTRO(S) - SC01344...

Andamento do Processo n. 1.483.202 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(5230) RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.202 - SC (2014/0243114-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ALCIONE MARCHEZINI ADVOGADOS : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN - SC012859 CARLOS ALBERTO

Andamento do Processo n. 0001157-37.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 05/10/2018 do TRF-3

00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001157-37.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.001157-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL

Pg. 3954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

ADVOGADOS : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN - SC012859 CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433 ELISA LOPES NEUHAUSER - SC028372 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JOAÇABA ADVOGADOS : VANIA BRANDALIZE E OUTRO(S) -

Pg. 448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

do Código Tributário Nacional, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 838581/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13/04/2016) "PROCESSUAL

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007168495 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71007168495 (Nº CNJ: 0059206-56.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA BRÉSCIA. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA E

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007466352 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71007466352 (Nº CNJ: 0004874-08.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA BRÉSCIA. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA E

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007056963 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71007056963 (Nº CNJ: 0048053-26.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA BRÉSCIA. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA E

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