Artigo 1 do Decreto Lei nº 644 de 23 de Junho de 1969

Decreto Lei nº 644 de 23 de Junho de 1969

Altera a legislação do impôsto único sôbre energia elétrica e do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS.
Art 1º O Impôsto único sôbre energia elétrica, instituído pela Lei número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, devido por kwh de energia consumida, a medidor ou forfait, será equivalente às seguintes percentagens da tarifa fiscal definida na lei:
a) 47% (quarenta e sete por cento), para os consumidores residenciais;
b) 2% (dois por cento), para os consumidores industriais;
c) 22% (vinte e dois por cento), para os consumidores comerciais e outros.
Parágrafo único. Fica acrescentada ao parágrafo 5º do art. 4º da Lei número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, alterado pelo art. 1º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, com a redação dada pelo art. 4º da Lei número 5.073, de 18 de agôsto 1966, a seguinte alínea:
"h - os consumidores rurais".
Art 2º. O Inciso I do § 1º do artigo 13 da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - 39% (trinta e nove por cento), em contas de movimento, sendo 37% (trinta e sete por cento), à ordem da ELETROBRÁS, e 2% (dois por cento), a ordem do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2012

Ministra Rosa Weber Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.444 (416) ORIGEM : AC - 70035549450 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUIZ…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 849444 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1201565

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.201.565 - RS (2009/0109479-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : TOQUINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : ALEJANDRO FABIAN JOURI E OUTRO …

Decreto-lei no 1.512, de 28 de dezembro de 1976.

Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2011

consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0074319-29.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

4 Este Tribunal já sedimentou a questão na Súmula 52: “Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 815108 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. 1) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 19, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE …

Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971.

Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971.

Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.