Artigo 56 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 56. Podem ainda ser objeto de penhor cedular os seguintes bens e respectivos acessórios, quando destinados aos serviços das atividades rurais:
I - caminhões, camionetas de carga, furgões, jipes e quaisquer veículos automotores ou de tração mecânica.
II - carretas, carroças, carros, carroções e quaisquer veículos não automotores;
III - canoas, barcas, balsas e embarcações fluviais, com ou sem motores;
IV - máquinas e utensílios destinados ao preparo de rações ou ao beneficiamento, armazenagem, industrialização, frigorificação, conservação, acondicionamento e transporte de produtos e subprodutos agropecuários ou extrativos, ou utilizados nas atividades rurais, bem como bombas, motores, canos e demais pertences de irrigação;
V - incubadoras, chocadeiras, criadeiras, pinteiros e galinheiros desmontáveis ou móveis, gaiolas, bebedouros, campânulas e quaisquer máquinas e utensílios usados nas explorações avícolas e agropastoris.
Parágrafo único. O penhor será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença dos veículos, quando fôr o caso.

Andamento do Processo n. 0600051-48.2021.8.04.6400 - Mandado de Segurança / Liminar - 16/11/2021 do TJAM

RELAÇÃO 61/2021 ADV. Alessandro Trindade da Silva - 9887N-AM; Processo: 0600051-48.2021.8.04.6400; Classe Processual: Mandado de Segurança; Assunto Principal: Liminar ; Autor: JOÃO BRASILEIRO BORGES,…

Página 144 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Novembro de 2021

PAUINI JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Pauini - Cível JUIZ(A) DE DIREITO RAFAELLY DA SILVA LAMPERT RELAÇÃO 61/2021 ADV. Alessandro Trindade da Silva - 9887N-AM; Processo:…

Andamento do Processo n. 1000534-70.2019.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1000534-70.2019.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos P. 123/128: Registre-se, de proêmio, que ainda não houve a penhora dos tratores dados em…

Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

que tinha de atender o público em geral, emitir documentos, fazer triagem, cuidar do arquivo e até gerir as incumbências do órgão. Disse que em agosto de 2016, quando da renovação do convênio…

Intimação - Embargos À Execução - 0001956-88.2020.8.16.0047 - Disponibilizado em 12/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001956-88.2020.8.16.0047 POLO ATIVO NELSON SEIJI MURAO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) RICARDO LOPES GODOY | 77167/MG CAROLINE FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA | 95219/PR…

Art. 1.442 - Subseção II. Do Penhor Agrícola - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Subseção II Do penhor agrícola Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor: * V. Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas). I - máquinas e instrumentos de agricultura; II - colheitas pendentes, ou em…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R A Z Õ E S D E R E C U R S O DIGNÍSSIMOS DESEMBARGADORES Apelantes: e . Apelado:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5002901-28.2011.4.04.7110 RS 2015/0092726-5

dos arts. 12 , 14 e 56 do DL 167 /1967. Aduz para tanto, em suma, que a regulamentação legal do Título de Crédito Rural..., a parte recorrente aponta violação dos arts. 12 , 14 e 56 do DL 167 /1967.…

Página 1101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 707.766 - RS (2015/0092726-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ROGERIO FERNANDO PIRES DA SILVA FILHO ADVOGADO : SEM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007528-10.2004.8.06.0000 CE 2018/0216226-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.071 - CE (2018/0216226-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO : CLAUDIO CHAVES ARRUDA E OUTRO(S) - …

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