Artigo 53 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 53. A duplicata rural goza de privilégio especial sôbre os bens enumerados no artigo 1.563 do Código Civil .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de João Jesus de Campos contra Comércio de Cereais Cebula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MONTE MOR - SP. e OUTROS , empresa rural situada no .156/0001-07 e Inscrição Estadual n° 465.079.040-119, neste…

Título de Crédito Rural

Introdução Título de crédito, segundo o que consta do artigo 887 do Código Civil, é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando…

Petição Inicial - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MONTE MOR - SP. e , empresa rural situada no .156/0001-07 e Inscrição Estadual n° 465.079.040-119, neste ato…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MONTE MOR - SP. e OUTROS , empresa rural situada no .156/0001-07 e Inscrição Estadual n° 465.079.040-119, neste…

11 - Duplicata rural - LXVII – Crédito rural - Curso de direito agrário

11. Duplicata rural Como a nota promissória rural, é a duplicata rural um título de crédito rural utilizado na compra e venda de bens agropecuários por produtores rurais e cooperativas agrícolas. Na…

Art. 955 - Título X. Das Preferências e Privilégios Creditórios - Código Civil Comentado - Ed. 2021

TÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. V. art. 333, I, CC; arts. 748 a…

11. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Título III – Procedimentos Executivos Comuns - Manual da Execução - Ed. 2021

Seção I NOÇÕES GERAIS § 62.º Obrigação Pecuniária 252.Obrigação pecuniária e expropriação O objeto das obrigações pecuniárias consiste na prestação de moeda, um algarismo cuja função instrumental é a…

Art. 955 - Título X. Das Preferências e Privilégios Creditórios - Código Civil Comentado - Ed. 2020

TÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. V. art. 333, I, CC; arts. 748 a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0004633-50.2009.8.16.0056 PR 0004633-50.2009.8.16.0056 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CARLOS ALBERTO ABUDI FILHO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cambé da Comarca da Região…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0004633-50.2009.8.16.0056 PR 0004633-50.2009.8.16.0056 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – ação MONITÓRIA – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Justiça Gratuita – Benefício pleiteado em embargos monitórios – Ausência de manifestação judicial – …

Termo ou Assunto relacionado