Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.
§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do credito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o credor desconta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1388539 SC 2018/0283155-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1388539 - SC (2018/0283155-0) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15) interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão de inadmissibilidade de recurso …

Página 6614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1388539 - SC (2018/0283155-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : CRISTIANO DE AMARANTE E OUTRO(S) - SC019009 AGRAVADO : TEXTIPAN…

Página 6615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

do Decreto-Lei 413/69, e do art. 1º, § 5º, da Lei 10.177/98, alegando que a cédula de crédito industrial preenche os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo título executivo…

Página 6616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

Com efeito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5139657-64.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSAO NAO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão…

Petição - Ação Limitação de Juros contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo n° , já qualificada nos Autos dos EMBARGOS DE DEVEDOR , que move em face do BANCO DO…

Petição Inicial - Ação Limitação de Juros contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo n° 0268906-60.2017.8.19.0001 DUARTE PINTO, brasileira, casada, Gerente Administrativa ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003765-81.2015.8.16.0179 Curitiba 0003765-81.2015.8.16.0179 (Acórdão)

I - RELATÓRIO:Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra a r. Sentença de mov. 62.1, que nos autos de Embargos à Execução de n.º 3765-81.2015.8.16.0179, rejeitou os Embargos opostos à Execução…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003765-81.2015.8.16.0179 Curitiba 0003765-81.2015.8.16.0179 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ARTS. 485, X E 917, § 4.º DO CPC). RECURSO DOS EMBARGANTES (APELAÇÃO I). 1. ARGUIÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200294122002 MG

; Decreto Lei 413, art. 10, § 1º; Lei 6.313, art. 3º; Medida Provisória 2.017/2000; Medida Provisória 1.925 art. 4º, II; e art... pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1291575/PR , …

Termo ou Assunto relacionado