Artigo 10 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.
§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do credito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o credor desconta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.
§ 2º Não constando do endôsso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título, acrescido dos acessórios, na forma dêste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5005908-12.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005908-12.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5005908-12.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000584-96.2020.8.24.0014/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 8000980-72.2020.8.05.0039 - Embargos à Execução - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8000980-72.2020.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição:…

Página 2612 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004997-64.2007.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004997-64.2007.8.24.0025

Apelação Nº 0004997-64.2007.8.24.0025/SC RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL APELANTE: ARTUR HENRIQUE SPENGLER APELANTE: SERGIO…

Andamento do Processo n. 0506286-76.2017.8.05.0146 - Embargos à Execução - 14/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0506286-76.2017.8.05.0146 Embargos À Execução Jurisdição: Juazeiro…

Página 3652 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021

Nos presentes embargos à execução, pugnou o embargante pela extinção da execução diante da ausência de título executivo ou pela inépcia já que não houve a juntada do título executivo extrajudicial…

Andamento do Processo n. 0735516-07.2019.8.07.0001 - Monitória - 13/09/2021 do TJDF

N. 0735516-07.2019.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY. R: EURO MULTIMARCAS E CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WILSON…

Página 842 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2021

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Assim, vindo a proposta de honorários periciais,…

Intimação - Embargos À Execução - 0000513-10.2021.8.16.0131 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000513-10.2021.8.16.0131 POLO ATIVO ALTAIR PARSIANELLO LAVOURA COMMODITIES LTDA LAVOURA INDúSTRIA E COMéRCIO OESTE LTDA S.A POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 5016637-80.2021.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 03/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/09/2021 15:12:50 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5016637-80.2021.8.09.0000…

Termo ou Assunto relacionado