Artigo 11 do Decreto Lei nº 94 de 30 de Dezembro de 1966

Decreto Lei nº 94 de 30 de Dezembro de 1966

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art. 11. À Diretoria de Formulação de Conteúdos Educacionais compete:
I - propor, apoiar e estimular a produção de tecnologias educacionais inovadoras para a educação básica;
II - propor, apoiar e supervisionar a implementação de políticas e ações de desenvolvimento e avaliação de materiais didático-pedagógicos para a educação básica;
III - propor a produção de conteúdos, programas educativos e material didático em diferentes mídias, para as diferentes etapas da educação básica;
IV - planejar a produção e pós-produção de programas educativos, e a aquisição de produção de terceiros;
V - coordenar e acompanhar as produções de conteúdos, programas educativos e material didático a cargo de terceiros, para garantir padrão de qualidade e adequação às orientações curriculares para as diferentes etapas da educação;
VI - formular, implementar e apoiar programas que utilizem as tecnologias da informação e da comunicação para promover a interatividade e a integração das diferentes linguagens e mídias, visando à melhoria da qualidade da educação;
VII - fomentar, coordenar e avaliar a utilização da tecnologia de redes na educação;
VIII - promover estudos dos sistemas informatizados, visando universalizar sua utilização em sala de aula e na gestão educacional;
IX - analisar a viabilidade técnica de programas e projetos de tecnologia educacional, adequando-os às políticas e diretrizes nacionais da educação, em todas as etapas e modalidades;
X - orientar os sistemas de ensino estaduais e municipais na formulação de normas e no estabelecimento de padrões a serem adotados na utilização de tecnologias da informação e da comunicação;
XI - identificar, selecionar, manter e disponibilizar, por meio eletrônico, acervos para uso didático-pedagógico, apoiando o desenvolvimento e a implementação de novas ferramentas de armazenamento e disponibilização;
XII - fomentar a utilização de ferramentas de educação a distância;
XIII - coordenar, acompanhar e avaliar as ações relativas ao canal de educação denominado TV Escola;
XIV - planejar e coordenar ações visando à execução de programas e projetos de tecnologia educacional, em todas as etapas e modalidades da educação básica; e
XV - fomentar o desenvolvimento da infraestrutura escolar e da área de tecnologias da informação, junto às redes públicas de ensino nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024505-84.2010.4.03.0000 SP 2011/0063280-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.899 - SP (2011/0063280-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CURTUME FIRMINO COSTA S/A ADVOGADO : JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTRO(S) - SP070618 …

Andamento do Processo n. 2011/0063280-2 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(3918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.899 - SP (2011/0063280-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CURTUME FIRMINO COSTA S/A ADVOGADO : JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTRO(S) - SP070618…

Página 4186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2017

defletindo a indevida exclusão do lucro real perpetrada pela pessoa jurídica em pauta. 5- Se a condição de “perenes” administradores não se alicerça naqueles procuratórios, emanados de Diretor da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1141326 SP 2009/0176767-4

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.326 - SP (2009/0176767-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : CORTUME FIRMINO COSTA S/A ADVOGADO : JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACI…

Lei no 6.264, de 18 de novembro de 1975.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.

Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Página 1426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2010

assim ementado: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO – DEDUÇÃO INDEVIDA – REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES – REPRESENTAÇÃO – AMPLOS PODERES PARA ADMINISTRAR E GERIR. 1. Os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1141326

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.326 - SP (2009/0176767-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CORTUME FIRMINO COSTA S/A ADVOGADO : HEITOR REGINA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9868 SP 89.03.009868-4

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . LUCRO DISTRIBUÍDO POR DIRIGENTES. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO (ART. 38 DA LEI Nº 4.506 /64 E ART. 11 DO DL Nº 94 /66). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTRIBUINTE. 1. …

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