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19 de abril de 2019
Artigo 5 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Art. 5 do Decreto Lei 413/69

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Pg. 46. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI 413/69. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% (DOZE POR... contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após, voltem-me conclusos. Expedientes... ao recurso interposto, nos termos do artigo 1.010, § 1º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006355220188260383 SP 1000635-52.2018.8.26.0383

, pois a norma, em seu art. 5º , parágrafo único , do Decreto-lei 413 /1969, prevê apenas a cobrança de juros... a inadimplência cobrando os encargos moratórios na forma do parágrafo único, artigo 5º , do Decreto-Lei 167 /67... , do Decreto-Lei 167 /67, “em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105160666324001 MG

-somente, em consonância com o que dispõe os artigos 5º , parágrafo único , e 58 do Decreto-lei n.º 413 /69, a elevação... /80 e nos Decretos-Lei 413 /69 e 167 /67, que prevê para o período de inadimplência a cobrança dos juros... regulamentada pelo Decreto-Lei 167 de 14 de fevereiro de 1.967, pela Lei 6.84...

Inteiro Teor. 20180110236369 DF 0004557-36.2015.8.07.0001

e comercial deve respeitar o limite de 12% ao ano. 7. Nos termos do art. 11 , § 2º , do Decreto-Lei 413 /69 e do art. 5º... próprio, consubstanciado na Lei 6.840 /80 e no Decreto-Lei 413 /69, que conferem ao Conselho Monetário Nacional - CNM... da Lei 9. 779 /1999 e do art. 2º , I , a , do Decreto 6.306...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21049220128260341 SP 0002104-92.2012.8.26.0341

de planilha de cálculos. Limitação dos juros a 12% ao ano. Decreto-Lei 413/69, art. 5º. Comissão de permanência. Vedação..., no termo do que dispõem os artigos 5º dos Decretos-lei n. 167/67 1 , 413/69 2 e da Lei n. 6.840/80 3 . Portanto, inexiste... do disposto no artigo 5º do Decreto-lei 413/69, correspondendo os ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313150166939003 MG

. - Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei 413/1969, e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal 6.840/1980, a Nota... em questão - Art. 5º, 'caput', do Decreto-lei 413/69 - Incidência das disposições do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura... 6.840/80 c.c. o art. 5º do Decreto-lei 413/69 - Recurso improvido...

Apelação Cível: AC 10001175320158260323 SP 1000117-53.2015.8.26.0323

pactuação - Inteligência do art. 14, VI, do Decreto-lei 413/69 e da Súmula 93 do C. STJ - Juros de mora - Pretensão... com força executiva, ante o disposto nos arts. 784, XII, do CPC e 10 do Decreto-lei 413/69 - Correção monetária..., ante o previsto no Decreto-lei 413/69 - Sentença, todavia, que admitiu a su...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079334983 RS

de permanência pela aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n.º 413/69, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 58... em 12/04/2011, DJe 18/04/2011) Considerando, pois, que o art. 5º do Decreto-Lei 413/69 estabelece a competência...-se as normas específicas do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080542491 RS

do Decreto-Lei n. 413 /1969 e 5º da Lei n. 6.840/1980), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever fixar... próprio (Lei 6.840 /80 e Decreto-Lei 413 /69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros... da comissão de permanência, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu ...

Apelação Cível: AC 70079334983 RS

REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. Considerando que o art. 5º do Decreto-Lei 413 /69 estabelece a competência do Conselho Monetário...º do Decreto 22.626 /33. REFORMATIO IN PEJUS. Sendo vedada a reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da r... Nacional para fixar a taxa de juros e ante a inércia deste em fazê-lo, inci...

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