Artigo 48 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 48. A duplicata rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
I - Denominação "Duplicata Rural".
II - Data do pagamento, ou a declaração de dar-se a tantos dias da data da apresentação ou de ser à vista.
III - Nome e domicílio do vendedor.
IV - Nome e domicílio do comprador.
V - Soma a pagar em dinheiro, lançada em algarismos e por extenso, que corresponderá ao preço dos produtos adquiridos.
VI - Praça do pagamento.
VII - Indicação dos produtos objeto da compra e venda.
VIII - Data e lugar da emissão.
IX - Cláusula à ordem.
X - Reconhecimento de sua exatidão e a obrigação de pagá-la, para ser firmada do próprio punho do comprador ou de representante com podêres especiais.
XI - Assinatura do próprio punho do vendedor ou de representante com podêres especiais.
(Revogado)
XI - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
XI - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

Intimação - Agravo De Instrumento - 0072363-32.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 15/02/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0072363-32.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MIEKO KANEMATSU POLO PASSIVO T.H.T. CAMBE COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A/S) CAIO MARCELO REBOUÇAS DE BIASI | 22370/PR…

Intimação - Embargos À Execução - 0001847-89.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001847-89.2019.8.16.0021 POLO ATIVO MARIA DE MATOS NEVES VALDECIR NEVES POLO PASSIVO PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA ADVOGADO(A/S) CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO | 31462/PR NATCHA SELVO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0050812-30.2020.8.16.0000 Campo Mourão 0050812-30.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLÓVIS BERNINI contra o acórdão de mov. 27.1, que conheceu e proveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAMPAGRO INSUMOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0050812-30.2020.8.16.0000 Campo Mourão 0050812-30.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – INSURGÊNCIA DO AGRAVADO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0050812-30.2020.8.16.0000 PR 0050812-30.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Mourão, nos autos de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0050812-30.2020.8.16.0000 PR 0050812-30.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR JUROS DE MORA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – EXCEÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0002495-46.2015.8.16.0074 PR 0002495-46.2015.8.16.0074 (Acórdão)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA PELO PRODUTOR RURAL EM PROL DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS E GRÃOS E DUPLICATAS MERCANTIS SACADAS PELA MESMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125861 GO 2017/0154151-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.861 - GO (2017/0154151-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FRANCISCO ANTONIO DE LIMA AGRAVANTE : ISA MARIA XAVIER CHAGAS DE LIMA ADVOGADO : …

Página 5459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2019

(doação), eis que os requeridos/compradores afirmaram que não cumpriram com o pagamento como convencionado, deixado de existir perante a massa falida a quitação da obrigação. III - A superveniente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2266122-50.2018.8.26.0000 SP 2266122-50.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000185395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2266122-50.2018.8.26.0000, da…

Termo ou Assunto relacionado