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24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Art. 3, § 1 do Decreto Lei 413/69

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Art 3º A aplicação do financiamento ajustar-se-á em orçamento, assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dêle devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem.

Parágrafo único. Far-se-á, na cédula, menção do orçamento que a ela ficará vinculado.

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 765365020158110000 76536/2015

SEXTA CÂMARA CÍVEL REC. AGRAVO REGIMENTAL Nº 76536/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 53921/2015 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL AGRAVANTE(S):SILVINO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO(S): BANCO

Pg. 3327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2014

preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alegação de afronta aos arts. 3º, parágrafo único, e 52, do DL n. 413/69, 70 do Decreto n. 57.663/66 e art. 206, § 3º, VIII, do Código

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 20 RS 2008.71.19.000020-2 (TRF4)

D.E. Publicado em 01/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.19.000020-2/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : R

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 20 RS 2008.71.19.000020-2 (TRF4)

D.E. Publicado em 01/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.19.000020-2/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : R

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 20 RS 2008.71.19.000020-2 (TRF4)

D.E. Publicado em 01/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.19.000020-2/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : R

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 20 RS 2008.71.19.000020-2 (TRF4)

D.E. Publicado em 01/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.19.000020-2/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : R

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 89322 SC 1996.008932-2 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Eládio Torret Rocha Data: 1999-05-12 Apelação cível n. 96.008932-2, de Taió. Relator: Des. Eládio Torret Rocha. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGO

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