Artigo 44 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 44. São passíveis de inscrição, nos Cartórios do Registro de Imóveis, os contratos a que se refere o artigo 43, e os de hipoteca de unidades imobiliárias em construção ou já construídas mas ainda sem "habitese" das autoridades públicas competentes e respectiva, averbação, desde que estejam devidamente registrados os lotes de terreno em que elas se situem.

Art. 1.492 - Seção III. Do Registro da Hipoteca - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção III Do registro da hipoteca Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Parágrafo único. Compete aos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0250770-42.2019.8.21.7000 RS

LPP Nº 70082788613 (Nº CNJ: 0250770-42.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. USUCAPIAO (BENS IMÓVEIS). AÇAO DE USUCAPIAO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇAO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5036221-74.2012.4.04.7000 PR 2014/0258628-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.560 - PR (2014/0258628-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VERA HELENA TEIXEIRA ADVOGADO : MARCOS AURÉLIO N MACHADO E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Página 4029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2015

Brasília (DF), 25 de março de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (2901) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.560 - PR (2014/0258628-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0011372-86.2006.4.05.8300 PE 0011372-86.2006.4.05.8300

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL nº 428905/PE (2006.83.00.011372-6/01) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA e outros APDO : MARCILIO TADEU DUARTE PEREIRA…

Página 10 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Novembro de 2010

outros APDO : MARCILIO TADEU DUARTE PEREIRA e outro ADV/PROC : PAULO VIEIRA FERNANDES FILHO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no…

Termo ou Assunto relacionado