Artigo 46 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 46. Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas, poderá ser utilizada também, como título do crédito, a duplicata rural, nos têrmos dêste Decreto-lei.
Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto nos art. 10-A, art. 10-B, art. 10-C e art. 10-D. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto nos arts. 10-A, 10-B, 10-C e 10-D deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Embargos à Execução - contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Credicitrus

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA-SP Embargos do Devedor Distribuição por dependência ao Processo n.° 1001141-94.2015.8.26.0201 ( CPC, art. 736, §…

Andamento do Processo n. 2.1 - Direito Penal - 16/05/2022 do TJTO

ANEXO VI – PROGRAMAS E PROVAS Atenção: DEVEM SER CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO OCORRIDAS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO TERCEIRO MÊS ANTERIOR À DATA DA RESPECTIVA PROVA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO…

Página 276 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 16 de Maio de 2022

Transmissão de Bens Imóveis. 15 Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. 16 Autenticação de cópias. 17 Reconhecimento de Firmas. 18 Autenticação de documentos. 19 Selo de Autenticidade. 20…

Andamento do Processo n. 2.11 - Direito Penal - 13/05/2022 do TJTO

ANEXO VI – PROGRAMAS E PROVAS Atenção: DEVEM SER CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO OCORRIDAS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO TERCEIRO MÊS ANTERIOR À DATA DA RESPECTIVA PROVA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO…

Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 13 de Maio de 2022

ANEXO VI – PROGRAMAS E PROVAS Atenção: DEVEM SER CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO OCORRIDAS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO TERCEIRO MÊS ANTERIOR À DATA DA RESPECTIVA PROVA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Catanduva - Estado de São Paulo. Terceira vara cível. Terceiro ofício cível Processo número Embargos à Execução. Embargantes:…

Andamento do Processo n. 2.1 - Direito Penal - 11/04/2022 do TJTO

ANEXO VI – PROGRAMAS E PROVAS Atenção: DEVEM SER CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO OCORRIDAS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO TERCEIRO MÊS ANTERIOR À DATA DA RESPECTIVA PROVA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO…

Página 188 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 11 de Abril de 2022

6.015/73. 28 Lei Federal nº 6.815/1980. 29 Lei Federal nº 8.069/1990. 30 Lei Federal nº 8.560/1992. 31 Lei Federal nº 8.935/1994. TABELIONATO DE NOTAS: 1 Atribuições. 2 Atos notariais em geral e em…

Página 4331 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2022

Goiânia - 27ª Vara Cível 5149266-59.2021.8.09.0051 DECISÃO À mov. 15 foram apresentados Embargos por Scheila Caetano Rios, limitando-se a alegar sua ilegitimidade passiva. A parte embargada impugnou,…

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas - Cocapec

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. REF. PROCESSO N° , brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG n° e…

Termo ou Assunto relacionado