Artigo 43 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 43. Os empréstimos destinados ao financiamento da construção ou da venda de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos pela caução, cessão parcial ou cessão fiduciária dos direitos decorrentes de alienação de imóveis, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 22 da Lei número 4.864, de 29 de novembro de 1965.
Parágrafo único. As garantias a que se refere êste artigo constituem direitos reais sôbre os respectivos imóveis.

Petição Inicial - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Cível - contra Olimpo Participaçoes e Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ CORREGEDOR DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE MONTE MOR - SP , Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Monte…

Réplica - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível - contra Imobiliária Trabulsi e Banco Santander ( Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1010055-24.2021.98.26.0562 ESPÓLIO DE E OUTRO , já qualificado na exordial…

Contestação - TJSP - Ação Cancelamento de Hipoteca - Pedido de Providências

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Autos n° Requerente: - , instituição financeira de direito privado sob a forma de…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Defeito, nulidade ou anulação • 1042210-11.2021.8.26.0100 • 32ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA CONJUNTA Processos Digitais n°s: 1042210-11.2021.8.26.0100 e 1101312-61.2021.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Adriana Borges da…

Documentos diversos - TJSP - Ação Cancelamento de Hipoteca - Pedido de Providências

Coordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais Despachos/Pareceres/Decisões 243/2009 Parecer 243/2009-E - Processo CG 2009/17768 Data inclusão: 03/11/2009…

Contestação - TRF03 - Ação Cédula Hipotecária - Cumprimento de Sentença - de Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES/SP Processo n° : Autor........... : Ré................ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) CAIXA…

Petição - TRF01 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - contra SPE Condominio QS 005 e Caixa Economica Federal Colider MT

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS Processo n. 1015741-73.2020.4.01.350 RODRIGUE DE CASTRO (" Sra. ", a " Autora ", ou, ainda, a " Requerente ") já…

Petição - TJSC - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Jardim das Aguas Emprendimentos Imobiliarios SPE e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ- SC Autos n°: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo…

Petição - Ação Quitação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n° : Autor........... : E OUTRA Ré................ : (CAIXA) e outra , já…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1037202-16.2018.8.26.0114 SP 1037202-16.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000911747 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1037202-16.2018.8.26.0114, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado