Artigo 1 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 1º O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial prevista neste Decreto-lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 643012 SC 2014/0328118-0

a incidência de multa sobre juros, sejam moratórios, sejam compensatórios, já que o art. 10 do Decreto-lei 413 /1969...% (um por cento) da taxa de juros anual (parágrafo único do art. 5º do Decre…

Página 5846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2020

iure” (e-STJ fl. 122), (v) arts. 5º , parágrafo único e 10 do Decreto-lei n. 413 /1969, sustentando...-lei n. 413 /1969, sustentado que “a finalidade da concessão do crédito representado pela …

Andamento do Processo n. 1.394.257 - Recurso Especial - 29/04/2020 do STJ

com o transcurso de 3 (três) anos, nos termos do art. 52 do Decreto-lei 417/69 c/c art. 70 do Decreto 57.663 /66, ou seja, no... com o transcurso de 3 (três) anos, nos termos do -art., 52 do D…

Página 7683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

industrial (art. 1º do Decreto-Lei n. 413 /1969). Dessarte, a nota de crédito industrial é promessa de pagamento... em dinheiro, constituindo título de crédito, "com cláusula à ordem" (art. 16 , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0053513-95.2019.8.16.0000 PR 0053513-95.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 1º do Decreto-Lei n. 413/1969). Dessarte, a nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro..., constituindo título de crédito, "com cláusula à ordem" (art. 16, III, do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 1.637.717 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

com uma avença contratual para financiamento de atividade industrial (art. 1º do Decreto-Lei n. 413 /1969). Dessarte, a nota... , do Decreto-Lei n. 413 /1969), passível, pois, de circular mediante …

Página 5632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

de atividade industrial (art. 1º do Decreto-Lei n. 413/1969). Dessarte, a nota de crédito industrial é promessa de pagamento... em dinheiro, constituindo título de crédito, "com cláusula à ordem" (a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0026548-80.2019.8.16.0000 PR 0026548-80.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, "com cláusula à ordem" (art. 16, III, do Decreto-Lei n. 413/1969), passível, pois, de circular mediante endosso. 5.... Por expressa previsão do art. 52 do Decreto-Lei n. 413/1969, aplicam-se à …

Página 6382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

pois, que se consume -, sendo certo que o art. 74 da LUG dispõe que não são admitidos dias de perdão, quer legal, quer judicial. 3. Com efeito, após a consumação da prescrição, eventual renúncia…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002590-76.2010.8.16.0066 PR 0002590-76.2010.8.16.0066 (Acórdão)

da Apelante, nos moldes dos arts. 1º , 29 e 30 do Decreto-Lei 413 /1969 e art. 1º da Lei 6.840 /1980. Assinala que teria... DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 54 DA LEI

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