Artigo 23 do Decreto Lei nº 113 de 25 de Janeiro de 1967

Decreto Lei nº 113 de 25 de Janeiro de 1967

Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 23. Ficam desdobrados em 1º, 2º e 3º Tabelionato de Notas os atualmente existentes, com as atribuições constantes dos arts. 55, 56 e 57, da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 246, de 1967).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 232290 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br MSG 2322 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MSG – MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 2322/90 Impetrante : PEDRO HENRIQUE…

Decreto-lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967.

Modifica o Decreto-Lei nº 113 , de 25 de janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015120-39.2008.8.07.0000 DF 0015120-39.2008.8.07.0000

460703 PAGE 4 poder judiciário tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do desembargador dácio vieira processo – msg nº 2008.00.2.015120- 460703 Órgão : Conselho Especial…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015120-39.2008.8.07.0000 DF 0015120-39.2008.8.07.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança, Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança 2008 00 2…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 67843 DF

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DO DECRETO-LEI 246 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, SOBRE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO HAVIA …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 2608 DF

Trata-se de suspensão de segurança ajuizada em face da decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Este deu provimento a Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TJ-DF que, ao julgar MS, extinguiu …

Termo ou Assunto relacionado