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18 de janeiro de 2018
Artigo 41 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Art. 41 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Art 41. Se, por qualquer motivo, o agente fiduciário eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função, deverá comunicar o fato imediatamente ao credor e ao devedor, que, se não chegarem a acôrdo para eleger outro em aditamento ao mesmo contrato, poderão pedir ao Juízo competente, a nomeação de substituto.

§ 1º Se o credor ou o devedor, a qualquer tempo antes do início da execução conforme o artigo 31, tiverem fundadas razões para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato hipotecário, e se não houver acôrdo entre êles para substituí-lo, qualquer dos dois poderá pedir ao Juízo competente sua destituição.

§ 2º Os pedidos a que se referem êste artigo e o parágrafo anterior serão processados segundo o que determina o Código de Processo Civil para as ações declaratórias, com a citação das outras partes envolvidas no contrato hipotecário e do agente fiduciário.

§ 3º O pedido previsto no parágrafo segundo pode ser de iniciativa do agente fiduciário.

§ 4º Destituído o agente fiduciário, o Juiz nomeará outro em seu lugar, que assumirá imediatamente as funções, mediante têrmo lavrado nos autos, que será levado a averbação no Registro Geral de Imóveis e passará a constituir parte integrante do contrato hipotecário.

§ 5º Até a sentença destitutória transitar em julgado, o agente fiduciário destituído continuará no pleno exercício de suas funções, salvo nos casos do parágrafo seguinte.

§ 6º Sempre que o Juiz julgar necessário, poderá, nos casos dêste artigo, nomear liminarmente o nôvo agente fiduciário, mantendo-o ou substituindo-o na decisão final do pedido.

§ 7º A destituição do agente fiduciário não exclui a aplicação de sanções cabíveis, em virtude de sua ação ou omissão dolosa.

Inteiro Teor. : 22427414720178260000 SP 2242741-47.2017.8.26.0000

antecipação de tutela. Insurgência. Autor que demonstrou ciência prévia do leilão. Aplicação do art. 34 do Decreto-Lei70/66... o termo de arrematação, a teor do art. 34, do DL 70/66. Inteligência do art. 39, II, da Lei n. 9.514/97. Recurso... do auto de arrematação, purgar o débito Exegese do artigo 34, do Dec....

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966". Segundo... previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação... específicas do Decreto 70/66 aos casos de alienação fiduciária de imóveis, de a...

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

- aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente... imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei... 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao ...

Andamento do Processo n. 0003173-55.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/01/2018 do TRF-3

da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966... todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias... de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70/1966). Aplicação subsidiária do...

Andamento do Processo n. 8005202-34.2017.8.05.0154 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJBA

fiduciária de bem imóvel "aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966...". O Decreto-lei 70/66, por sua vez, em seu art. 34, estabelece que o devedor hipotecário pode, a qualquer momento... e, se for o caso, do laudêmio". Contudo, o art. 39, inciso II, da Lei 9.514...

Pg. 281. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966." Nesse sentido transcrevo julgado do C. STJ: "RECURSO..., da purgação da mora, pedido, aliás, deduzido pela parte autora a fls. 239. O Decreto-Lei 70/66 prevê expressamente... DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI...

Pg. 41. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966". O Decreto-lei 70/66, por sua vez, em seu art. 34, estabelece... em juízo. Com efeito, o art. 26 da Lei 9514/97 é claro ao dispor que a propriedade plena do bem imóvel objeto de alienação... do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o cas...

Inteiro Teor. : 10183375820168260002 SP 1018337-58.2016.8.26.0002

dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966”. O artigo 34 do Decreto-lei número 70/66, por sua vez... Incontroversa a intimação da Autora para a purgação da mora (artigo 26, parágrafo primeiro, da Lei número 9.514/97) -Ausente... de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.46/48 em 21 de novembro...

Andamento do Processo n. 0002143-60.2016.403.6117 - 08/01/2018 do TRF-3

, os arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/ 1966, notadamente o art. 34, a enunciar que a purgação da mora pode ocorrer até... regime de garantia hipotecária, disciplinado pelos arts. 9º e seguintes do Decreto-lei 70/1966.Emseu art. 26, 1º..., ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do D...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

fiduciária emgarantia de bemimóvel, aos quais tambémse aplicam, subsidiariamente, os arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/ 1966... de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/1966 às operações.../1997, emseu art. 39, II, permite expressamente a aplicação subsidiária das...

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