Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 41 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Art. 41 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Art 41. Se, por qualquer motivo, o agente fiduciário eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função, deverá comunicar o fato imediatamente ao credor e ao devedor, que, se não chegarem a acôrdo para eleger outro em aditamento ao mesmo contrato, poderão pedir ao Juízo competente, a nomeação de substituto.

§ 1º Se o credor ou o devedor, a qualquer tempo antes do início da execução conforme o artigo 31, tiverem fundadas razões para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato hipotecário, e se não houver acôrdo entre êles para substituí-lo, qualquer dos dois poderá pedir ao Juízo competente sua destituição.

§ 2º Os pedidos a que se referem êste artigo e o parágrafo anterior serão processados segundo o que determina o Código de Processo Civil para as ações declaratórias, com a citação das outras partes envolvidas no contrato hipotecário e do agente fiduciário.

§ 3º O pedido previsto no parágrafo segundo pode ser de iniciativa do agente fiduciário.

§ 4º Destituído o agente fiduciário, o Juiz nomeará outro em seu lugar, que assumirá imediatamente as funções, mediante têrmo lavrado nos autos, que será levado a averbação no Registro Geral de Imóveis e passará a constituir parte integrante do contrato hipotecário.

§ 5º Até a sentença destitutória transitar em julgado, o agente fiduciário destituído continuará no pleno exercício de suas funções, salvo nos casos do parágrafo seguinte.

§ 6º Sempre que o Juiz julgar necessário, poderá, nos casos dêste artigo, nomear liminarmente o nôvo agente fiduciário, mantendo-o ou substituindo-o na decisão final do pedido.

§ 7º A destituição do agente fiduciário não exclui a aplicação de sanções cabíveis, em virtude de sua ação ou omissão dolosa.

Pg. 2797. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral... sentido de que, no âmbito do Decreto-Lei 70/66, necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data..., consolidou-se no sentido de que, no âmbito do decreto-lei 70/66, é indispensá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10336514720168260001 SP 1033651-47.2016.8.26.0001

de 1966”. Os artigos 29 a 41, do Decreto-Lei 70/66, por sua vez, disciplinam o procedimento de leilão extrajudicial... em geral a que se refere esta Lei (...) aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro... do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quin...

Pg. 3594. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

pessoal do devedor-fiduciante acerca dos leilões, aplicando analogicamente os artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 (exegese... juntados a fls.21/90 defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Com fulcro no art. 324 “Caput... do § 2.º-A ao art. 27 da Lei 9.514/97, pela Lei 13.456/2017, que passou...

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70/1966). Aplicação... que as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/ 1966 serão aplicadas exclusivamente aos procedimentos... de arrematação, ante a incidência subsidiária do art. 34 do Decreto-lei 70/1966. Eis o te...

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

purgação da mora, a Lei 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 às operações... da Lei 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução... aplicação subsidiária do art. 34 do DL 70/66, mediante a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21913250620188260000 SP 2191325-06.2018.8.26.0000

-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70 /66. Registre-se, aqui, que não é caso de aplicação do artigo 27... dos artigos 29 a 41 do Decreto 70/1966” 2 . E, ainda: “Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Bem Imóvel. Ação.... Incidência do art. 34 , Decreto-lei 70 /66, de aplicação subsidiá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50455920320184040000 5045592-03.2018.4.04.0000

a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro... de 1966. No tocante à notificação de devedor, o artigo 31, inciso IV, do Decreto-Lei 70/1966, com a redação dada pela Lei n.º... IV, do Decreto-Lei 70/1966 (com a redação dada pela Lei n.º 8.004/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50357266820184040000 5035726-68.2018.4.04.0000

-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966 , exclusivamente aos procedimentos...-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966 , exclusivamente aos procedimentos de execução... sentido de que 'são aplicáveis as disposições dos arts. 29 a 41...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50341053620184040000 5034105-36.2018.4.04.0000

procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode purgar... a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/1966... no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode purgar a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50343270420184040000 5034327-04.2018.4.04.0000

- aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966 , exclusivamente... que compõem o Decreto-lei 70/66 de forma subsidiária. O acolhimento da pretensão implicaria subversão às diretrizes... que toca à impossibilidade de aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/66, aplicá...

×