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18 de junho de 2018
Artigo 41 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Art. 41 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Art 41. Se, por qualquer motivo, o agente fiduciário eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função, deverá comunicar o fato imediatamente ao credor e ao devedor, que, se não chegarem a acôrdo para eleger outro em aditamento ao mesmo contrato, poderão pedir ao Juízo competente, a nomeação de substituto.

§ 1º Se o credor ou o devedor, a qualquer tempo antes do início da execução conforme o artigo 31, tiverem fundadas razões para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato hipotecário, e se não houver acôrdo entre êles para substituí-lo, qualquer dos dois poderá pedir ao Juízo competente sua destituição.

§ 2º Os pedidos a que se referem êste artigo e o parágrafo anterior serão processados segundo o que determina o Código de Processo Civil para as ações declaratórias, com a citação das outras partes envolvidas no contrato hipotecário e do agente fiduciário.

§ 3º O pedido previsto no parágrafo segundo pode ser de iniciativa do agente fiduciário.

§ 4º Destituído o agente fiduciário, o Juiz nomeará outro em seu lugar, que assumirá imediatamente as funções, mediante têrmo lavrado nos autos, que será levado a averbação no Registro Geral de Imóveis e passará a constituir parte integrante do contrato hipotecário.

§ 5º Até a sentença destitutória transitar em julgado, o agente fiduciário destituído continuará no pleno exercício de suas funções, salvo nos casos do parágrafo seguinte.

§ 6º Sempre que o Juiz julgar necessário, poderá, nos casos dêste artigo, nomear liminarmente o nôvo agente fiduciário, mantendo-o ou substituindo-o na decisão final do pedido.

§ 7º A destituição do agente fiduciário não exclui a aplicação de sanções cabíveis, em virtude de sua ação ou omissão dolosa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226515920184040000 5022651-59.2018.4.04.0000

de que ' são aplicáveis as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966... as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966', é aplicável supletivamente à alienação..., desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226515920184040000 5022651-59.2018.4.04.0000

as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966'. Assim, pretendendo o devedor a purga da mora... do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966', é aplicável supletivamente à alienação fiduciária de imóvel o artigo 34... de que 'são aplicáveis as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-le...

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Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966. (negritei) Neste sentido, transcrevo julgado... no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no... A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSS...

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