Art. 41 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 41. Se, por qualquer motivo, o agente fiduciário eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função, deverá comunicar o fato imediatamente ao credor e ao devedor, que, se não chegarem a acôrdo para eleger outro em aditamento ao mesmo contrato, poderão pedir ao Juízo competente, a nomeação de substituto.
§ 1º Se o credor ou o devedor, a qualquer tempo antes do início da execução conforme o artigo 31, tiverem fundadas razões para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato hipotecário, e se não houver acôrdo entre êles para substituí-lo, qualquer dos dois poderá pedir ao Juízo competente sua destituição.
§ 2º Os pedidos a que se referem êste artigo e o parágrafo anterior serão processados segundo o que determina o Código de Processo Civil para as ações declaratórias, com a citação das outras partes envolvidas no contrato hipotecário e do agente fiduciário.
§ 3º O pedido previsto no parágrafo segundo pode ser de iniciativa do agente fiduciário.
§ 4º Destituído o agente fiduciário, o Juiz nomeará outro em seu lugar, que assumirá imediatamente as funções, mediante têrmo lavrado nos autos, que será levado a averbação no Registro Geral de Imóveis e passará a constituir parte integrante do contrato hipotecário.
§ 5º Até a sentença destitutória transitar em julgado, o agente fiduciário destituído continuará no pleno exercício de suas funções, salvo nos casos do parágrafo seguinte.
§ 6º Sempre que o Juiz julgar necessário, poderá, nos casos dêste artigo, nomear liminarmente o nôvo agente fiduciário, mantendo-o ou substituindo-o na decisão final do pedido.
§ 7º A destituição do agente fiduciário não exclui a aplicação de sanções cabíveis, em virtude de sua ação ou omissão dolosa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1551557 MT 2019/0218738-8

/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto -Lei 70 /1966 às - operações de financiamento... , e, 39 , inciso II , da Lei 9.514 /97, e, 29 a 41 do Decreto 70/66, além de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008636-17.2020.4.04.0000 5008636-17.2020.4.04.0000

dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/1966 ficou restrita às hipóteses de execução de dívida oriunda de financiamento..., inciso II, da Lei n.º 9.514/1997, a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011072-46.2020.4.04.0000 5011072-46.2020.4.04.0000

de sua publicação), que alterou a redação do art. 39, inciso II, da Lei n.º 9.514/1997, a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei... EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI 70/66. LEI 9.514/97. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010964-17.2020.4.04.0000 5010964-17.2020.4.04.0000

do art. 39 , II da Lei 9.514 /97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL 70 /66 se dará apenas... no art. 34 do Decreto-Lei 70 /1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010108-53.2020.4.04.0000 5010108-53.2020.4.04.0000

DE CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. ART. 26 DA LEI 9.514/97. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE... por intermédio do Serviço Registral de Títulos e Documentos. Os artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5009621-83.2020.4.04.0000 5009621-83.2020.4.04.0000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária e consolidação da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008797-27.2020.4.04.0000 5008797-27.2020.4.04.0000

-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70 /1966 às operações de financiamento imobiliário em geral... dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70 /1966 às operações de financiamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1643920 SP 2019/0382904-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.920 - SP (2019/0382904-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUIS CARLOS DOMIENCIO AGRAVANTE : MAURA CHRISTIANE DA SILVA ADVOGADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007713-88.2020.4.04.0000 5007713-88.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR BITTENCOURT CABREIRA e MARIA BERNARDETE TAVARES CABREIRA contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela nos autos de ação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006912-75.2020.4.04.0000 5006912-75.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento proposto por Gomes e Peixoto Projetos e Construções Ltda. em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela em ação de procedimento comum ajuizada …
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