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10 de dezembro de 2018
Artigo 40 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Art. 40 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Art 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário.

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

Alienação Fiduciária de Imóvel: uma análise sob a ótica da Lei 13.465/17

. Assim, da leitura do art. 36 do referido Decreto-Lei 70/66, extrai-se que “Os públicos leilões regulados pelo art...] . E isto ocorreu pela aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 [15] e pelas razões a seguir expostas: “(I) a lei.... O dispositivo, em sua redação originária, permitia a aplicação dos arts. 29 ...

Pg. 337. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/11/2018

. APLICAÇÃO DO §2º, DO ART. 37, DO DECRETO LEI 70, DE 1966. JURISPRUDÊNCIA DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO... EXTRAJUDICIAL COM BASE NO DECRETO-LEI 70/1966. SUPOSTOS VÍCIOS E NULIDADES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, SUSCITADAS EM FACE DA CAIXA..., resolvendo-se a questão em perdas e danos em face do alienante, co...

Andamento do Processo n. 0001519-56.2016.4.02.0000 - Ação Rescisória - 29/10/2018 do TRF-2

Ação Rescisória - Seção Espec. III - Administrativo e Cível Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 854. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018

dispositivo de lei ou que tenha CEF e o terceiro adquirente se utilizado de expedientes maliciosos de modo a induzir o julgador a proferir decisão distante da verdade dos fatos. Ao contrário, a

Pg. 571. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de

Andamento do Processo n. 0410365-89.2013.8.19.0001 - Apelação - 02/10/2018 do TJRJ

REPERCUSSÃO NESTA DEMANDA, ONDE SE OBJETIVA A POSSE DO PROPRIETÁRIO, MUNIDO DE JUSTO TÍTULO. O ART. 40 , DO DECRETO-LEI 70... OS RÉUS NO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPACAO, PREVISTA NO ART. 37-A , DA LEI 9.514 DE 1997. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU...-89.2013.8.19.0001 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL O...

Pg. 411. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/10/2018

ADVOGADO: MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF OAB/RJ-110401 APELADO: JOÃO DA SILVA SANTOS APELADO: ROSA MARIA PINTO SANTOS ADVOGADO: THEREZA RAQUEL BATISTA OAB/RJ-134614 Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO

Pg. 92. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

Justifica a pretensão liminar ao argumento de que eventual cobrança forçada da dívida pode lhe trazer conseqüências irremediáveis como a perda da posse do imóvel para o terceiro arrematante, Sr.

Pg. 951. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005862-60.2014.4.01.3600/MT : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO CONVOCADO ALBERNAZ APELANTE : NEURIVAN DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 951094 RJ 2016/0183677-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 951.094 - RJ (2016/0183677-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CESAR FRADIQUE BEJA ADVOGADO : HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO - RJ101253 AGRAVADO : OLIVIA LOPES MACEDO ADVOGADOS : DANIELLE BRAGANÇA MOURAO - RJ118915 GUSTAVO LUIZ SIMÕES - DF033658 MIRELA TAVARES RIBEIRO - ...

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