Art. 40 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário.

Página 613 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

de indenizar a parte prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei 70 /66, por meio de via adequada.5... de execução extrajudicial disciplinado no Decreto-Lei 70 /66, bem como …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00015178920158190008

prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei 70/66, por meio de via adequada. 5- O terceiro de boa-fé... disciplinado no Decreto-Lei 70 /66, bem como que o ajuizamento de ação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001517-89.2015.8.19.0008

o dever de indenizar a parte prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei 70 /66, por meio de via... do procedimento de execução extrajudicial disciplinado no Decreto-Lei 70 /66

Página 399 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial disciplinado no Decreto-Lei 70/66, bem...-Lei 70/66, por meio de via adequada.5-O terceiro de boa-fé adquirente do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00015178920158190008

imporá ao agente fiduciário o dever de indenizar a parte prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei 70... da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001517-89.2015.8.19.0008

prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei 70/66, por meio de via adequada. 5- O terceiro de boa-fé... extrajudicial disciplinado no Decreto-Lei 70/66, bem como que o …

Página 7274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

/212) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 40 do Decreto-Lei 70/66, e artigos 186 e 927... extrajudicial sem observar as regras do Decreto-lei 70/66 age com …

Andamento do Processo n. 0008382-75.2017.8.19.0003 - Apelação - 25/10/2019 do TJRJ

, resolvendo-se a questão em perdas e danos em face do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei 70/66.... Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, e não poucas …

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2019

e danos em face do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei 70/66. Consigne-se que o Supremo Tribunal... Federal já se manifestou, e não poucas vezes, no sentido de que o Decreto-le…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00083827520178190003

do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei 70/66. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou... do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei 70/66:…
Termo/Assunto relacionado