Artigo 40 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013955-98.2020.8.19.0000

, resolvendo-se a questão em perdas e danos em face do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei 70 /66.... Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, e não poucas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014617-62.2016.8.19.0207

, resolvendo-se o impasse em perdas e danos em face do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei 70 /66: Art. 40... DE EXECUÇÃO QUE NÃO IMPORTA NA SUSPENSÃO DO CURSO DESTA DEMANDA. …

Página 3646 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2020

da Lei 9.514/97 c/c art. 37, §2º do DL 70/66. - Alegação da Ré de que tramita ação na Justiça Federal discutindo... do DL 70/66. Precedentes. Sentença mantida. - Aplicação do art. 557 do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008818-67.2018.8.19.0207

encontra respaldo na lei de regência, conforme nos denota a leitura do art. 38 do DL 70/66. Ap. Civ. 0008818... DISCUTIDAS NA SEDE PROCESSUAL PRÓPRIA. EXEGESE DO ART. 40 DO DL 70/66. COMPROVADA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008818-67.2018.8.19.0207

PRÓPRIA. EXEGESE DO ART. 40 DO DL 70/66. COMPROVADA QUE FOI A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR, CORRETA A SENTENÇA... EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRESCREVE O ART. 38 DO DL 70/66 E EM PATAMAR …

Página 383 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

COM O QUE PRESCREVE O ART. 38 DO DL 70 /66 E EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS... PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, COM ESCOPO NO DL. 70 /66. A ARREMATAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1005221-66.2020.8.11.0000 MT

a que se refere a mencionada lei, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 40, do Decreto-Lei 70/1966. Fala que o devedor... artigo 37, e parágrafos, do Decreto-lei n. 70/66, a imissão de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007757-54.2017.8.19.0031

do disposto no artigo 37, § 2º do Decreto-lei 70/66, em caso de inexistência de prova de resgate ou consignação judicial... do Decreto-lei 70/66 e transcrito o bem em nome do arrematante, a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1002216-48.2020.4.01.0000

prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31 , IV , Decreto-lei n. 70 /66), notificação... agravante. A jurisprudência firmada neste Tribunal diz que: SFH. EXECUÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1002216-48.2020.4.01.0000

encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31 , IV , Decreto-lei n. 70 /66), notificação válida do mutuário para.... DECRETO-LEI 70 /66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ATOS DA EXECUÇÃO …

Termo ou Assunto relacionado