Art. 40 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00192450820138190205

de ressarcimento, vez que o art. 40 do Decreto-Lei 70 /66, prevê a responsabilização do alienante através de perdas... do Capítulo V, da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, e, perante a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50570999220174040000 5057099-92.2017.4.04.0000

, ou seja, favorecem a AGRAVANTE e não os AGRAVADOS, pois o caso concreto diz respeito ao art. 40 do Decreto Lei 70 /66... ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057099-92.2017.4.04.0000 5057099-92.2017.4.04.0000

a AGRAVANTE e não os AGRAVADOS, pois o caso concreto diz respeito ao art. 40 do Decreto Lei 70 /66, devendo ser resguardado... os AGRAVADOS, pois o caso concreto diz respeito ao art. 40 do Decreto L…

Andamento do Processo n. 1005221-66.2020.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2020 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1005221-66.2020.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: ESTER DOS SANTOS LAUTON DA SILVA (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ALEXANDRE ALVIM DA…

Página 83 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Março de 2020

Advogado(s) Polo Passivo: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB - MT16691-S (ADVOGADO) Outros Interessados: MANOEL RODRIGUES DANTAS (TERCEIRO INTERESSADO) JOSÉ CARLOS RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001517-89.2015.8.19.0008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2- A ação de imissão na posse tem como …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00015178920158190008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.1 Embargante: NILMA QUADROS TEIXEIRA Embargado: FABIO…

Página 613 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

032. APELAÇÃO 0001182-53.2014.8.19.0025 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação:…

Página 306 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2019

1. Afirmada pelas instâncias ordinárias a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento da união estável, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00015178920158190008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.1 APELANTE: NILMA QUADROS TEIXEIRA APELADO: FABIO PALMEIRA DA COSTA RELATOR: DES.
Termo/Assunto relacionado