Art. 40 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário.

Página 83 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Março de 2020

Advogado(s) Polo Passivo: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB - MT16691-S (ADVOGADO) Outros Interessados: MANOEL RODRIGUES DANTAS (TERCEIRO INTERESSADO) JOSÉ CARLOS RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO)…

Página 613 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

032. APELAÇÃO 0001182-53.2014.8.19.0025 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação:…

Página 399 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU OAB/RJ-065499 APELADO: FABIO PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO…

Página 7274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

situação, conquanto não tenha o poder de, por si só, provocar a procedência da pretensão, não pode ser desprezada como elemento de convicção, porque tem a força de gerar a presunção juris tantum de…

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2019

a questão em perdas e danos em face do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei nº 70/66. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, e não poucas vezes, no sentido de…

Página 8 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Outubro de 2019

: ANTONIO SERGIO DA ROCHA APELANTE ADVOGADO : MG00065766 - EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : DF00009482 - MAURO JOSE GARCIA PEREIRA E OUTROS(AS) APELADO :…

Página 9 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Outubro de 2019

(Súmula 327, do STJ), sendo a administração operacional do SFH atribuída a essa empresa pública, legitimada nos processos em andamento, mesmo com a transferência das operações de crédito imobiliário…

Página 286 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

A petição inicial está instruída com a escritura pública pela qual a proprietária do imóvel litigioso, a Caixa Econômica Federal, promoveu a sua venda ao autor em 13 de maio de 2019 (ID n. 32007447).

Página 292 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

“É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que…

Página 306 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2019

1. Afirmada pelas instâncias ordinárias a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento da união estável, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria,…
Termo/Assunto relacionado