Artigo 38 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva.

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUìZ(A) DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP PROCESSO N°101.67.32.51.2016 Processo de execução de título extrajudicial , já devidamente qualificada…

Petição - Ação Imissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n.° e outros , já devidamente qualificados nos autos, vêm, respeitosamente, à presença de V.

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO- SP. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos que move em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA - FORO DE MAIRIPORÃ - SP. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos que move em face de E INVESTIMENTO SA, vem respeitosamente perante…

Petição - Ação Cheque

fls. 1 fls. 333 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , maior, engenheiro, portador da Identidade n°…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARUJÁ - ESTADO DE SÃO PROCESSO N° , por seu advogado, vem mui, respeitosamente, à presença de V.Exa. nos autos…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO- SP. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos que move em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO…

Petição - Ação Imissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA- ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, viúvo, portador do RG n° , e inscrito no CPF n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Imissão na Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. GRERJ N°.: -11 , brasileiro, solteiro, corretor de…

Andamento do Processo n. 1007110-26.2020.8.26.0004 - Apelação Cível - 20/01/2022 do TJSP

Nº 1007110-26.2020.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Termo ou Assunto relacionado