Art. 38 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva.

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

de financiamento habitacional: O Decreto Lei 70/1966 estipula em seu art. 37 que, uma vez efetuada a alienação do imóvel..., a critério da CAIXA, ser o previsto (...) nos artigos 31 a 38 do Decre…

Página 93 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

- E-DJF2R - Data: 18/12/2013) (g.n.) “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. EDITAL DE LEILÃO. 1... o pedido de decretação de nulidade da execução extrajudicial movida com …

Andamento do Processo n. 1 - Rejeita - Imissão de Posse não é Via que Comporta a Discussão Sobre a Legalidade do Leilão Extrajudicial que Culminou com a Arrematação dos Imóveis.Preliminar Rejeitada.Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJDF

. A taxa mensal de ocupação estabelecida no artigo 38 do Decreto Lei . 70/66 é prevista nos casos de arrematação... decorrente de seu direito como proprietário (art. 1228 do CC e art. 30 da Lei

Página 1581 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

de ocupação estabelecida no artigo 38 do Decreto Lei . 70/66 é prevista nos casos de arrematação de imóvel em leilão... das benfeitorias erigidas no imóvel em litígio. Inteligência dos artigos

Página 1241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

na avaliação prévia do bem arrematado. Segundo dispõe o artigo 38 do Decreto-lei 70/66 é possível o julgador arbitrar..., enquanto a posse indireta permanecia com o credor. Art. 23, parágrafo …

Página 1242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

o artigo 38 do Decreto-lei 70/66 é possível o julgador arbitrar a taxa de ocupação desde o registro da arrematação até... própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo …

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

mensal de ocupação (art. 38 do Decreto-Lei n.º 70/66), entendo que não se revela adequado condenar os mutuários..., portanto, ser observadas as mesmas regras aplicadas à poupança, nos termos do art.…

Página 2447 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

do Decreto Lei . 70/66 e nulo todo e qualquer procedimento executivo extrajudicial em face do Dec. Lei 70/66 ter sido revogado pelo Código de Processo Civil;”..... (assinado eletronicamente, cf. L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069677020184049999 5006967-70.2018.4.04.9999

em que o ocupante esteve na posse indevida do imóvel arrematado. Tendo em vista o disposto no artigo 38 do Decreto-Lei n.º 70... do entendimento desta Corte, devido ao disposto no artigo 38 do Decre…

Andamento do Processo n. 0033481-28.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-2

ENTRE A TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO RGI E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECRETO LEI 70/66, ART. 38. ALEGAÇÃO...- Nos termos do art. 38 do Decreto-Lei 70/66, pode ser exigida …
Termo/Assunto relacionado