Parágrafo 3 Artigo 37 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis.
§ 3º A concessão da medida liminar do parágrafo anterior só será negada se o devedor, citado, comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo público leilão.

Página 691 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2021

Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: “Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e…

Página 692 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2021

Além disso, enviou notificação extrajudicial à parte ré postulando a resolução amigável da situação, todavia deste não há notícia de recebimento desta no documento de telegrama. Quanto à mensagem de…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2021

IMPROVIDO. O mero fato de a ré ser assistida por curador especial não conduz à conclusão que seja financeiramente hipossuficiente, especialmente porque, no caso, a constituição de curador especial só…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1451422 RJ 2019/0043964-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1451422 - RJ (2019/0043964-1) DECISAO Cuida-se de agravo interno interposto por Associação de Poupança e Empréstimo Poupex contra decisão desta relatoria assim …

Página 6652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sustentando que "a questão tratada no recurso envolve estritamente matéria de direito, versando expressamente sobre aquilo que dispõe os arts. 7º. e 9º.

Página 6653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFESA DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - A imissão na posse constitui ato judicial destinado…

Página 1197 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas judiciais, tendo em vista que houve a formulação de pedido de gratuidade da justiça nos presentes autos, em observância ao preceito lógico…

Contrarrazões - Ação Reivindicação

Regional de Campo Grande Processo no. , nos autos da Ação de Imissão na Posse proposta por , vem, por seu advogado com endereço profissional para notificações e publicações situado à , apresentar a…

Página 817 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

DESPACHO Vistos. Em razão da declaração id. 82735352, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, nos termos requeridos, forte nos arts.98 e 99, §3º, ambos do CPC/2015. Pretende o…

Termo ou Assunto relacionado