Parágrafo 2 Artigo 37 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis.
§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.

Contrarrazões - Ação Imissão

EXMo SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO MG PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA/EVIDENCIA , brasileiro, , vulcanizador, residente e domiciliado na CEP , com CPF e Identidade…

Página 295 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008086-23.2021.8.19.0000 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0015002-77.2020.8.19.0204 Protocolo:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 556520 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 55 08/04/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.520 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. DIAS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 627106 PR

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 57 08/04/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ANA BEATRIZ DOS…

Página 215 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Junho de 2021

da testemunha por este juízo às fls. 132. Considerando que este juízo deferiu a oitiva da testemunha arrolada pela ré às fls. 126/128 e que o mesmo é servidor público, defiro o pedido de fl. 132 para…

Página 7148 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

lo adquirido junto à Caixa Econômica Federal, por meio de arrematação em leilão extrajudicial. Vejo também que o requerido já desocupou o imóvel, conforme consenso em audiência – evento 45. Pois bem.

Intimação - Apelação Cível - 5011692-74.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011692-74.2018.4.03.6105 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) RICARDO ROCHA MUTINELLI | 338278/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5000921-59.2017.4.03.6109 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000921-59.2017.4.03.6109 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO | 207004/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Intimação - Apelação Cível - 5003406-17.2017.4.03.6114 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003406-17.2017.4.03.6114 POLO PASSIVO EVERTON DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS SIQUEIRA | 62781/SP EDSON MENEZES DA ROCHA NETO | 269192/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005530-78.2020.4.04.7200 SC 5005530-78.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5005530-78.2020.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005530-78.2020.4.04.7200/SC RELATORA:…

Termo ou Assunto relacionado