Art. 37, § 2 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis.
§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.

Andamento do Processo n. 0700695-78.2018.8.02.0056 - Procedimento Ordinário / Imissão - 06/04/2020 do TJAL

, § 2º , do Decreto-Lei 70 /66, in verbis: Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação... sobre o imóvel.- O artigo 38 do Decreto-Lei 70 /66 expressamente dispõe o …

Página 573 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2020

, como prescreve o artigo 37, §2º, do Decreto-Lei 70/66, in verbis: Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta... e seu § 2º do Decreto-lei 70/66. - A existência de um “contrato …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Abril de 2020

competente, conforme previsão do § 2º do art. 37 do Decreto-lei 70/66.- É perfeitamente possível, no bojo de ação.... Cobrança devida. Sentença mantida.1 O art. 37, § 2º, do Decreto-lei 70/66,…

Página 1529 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Abril de 2020

NA POSSE DO BEM ADQUIRIDO. §2º DO ART. 37, DO DECRETO-LEI N. 70/66. Não se discute a imissão na posse nas ações... DE OCUPAÇÃO. ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA. (...) 3. Nos termos do art…

Andamento do Processo n. 5592316.97.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 01/04/2020 do TJGO

DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ADENTRAMENTO NA POSSE IMOBILIÁRIA PELO ARREMATANTE/PROPRIETÁRIO (ART. 37, § 2°, DO DECRETO...-LEI FEDERAL N° 70/1966). 1. Conforme entendimento consolidado da colenda …

Andamento do Processo n. 5592316.97.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 01/04/2020 do TJGO

°, DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 70/1966). 1. Conforme entendimento consolidado da colenda Corte Cidadã, não se impõe.... ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ADENTRAMENTO NA POSSE IMOBILIÁRIA PELO …

Página 3138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

proprietários, nem do terceiro ocupante. Por estes motivos, nos termos do art. 37, § 2º do DL 70/66, CONCEDO a liminar... JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei 7.115/1983 e art. 4º da Lei

Página 1283 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

PELO ARREMATANTE/PROPRIETÁRIO (ART. 37, § 2°, DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 70/1966). 1. Conforme entendimento consolidado..., em outro feito, a anulação do ato de transferência do domínio. 2. Em se …

Página 1308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

PELO ARREMATANTE/PROPRIETÁRIO (ART. 37, § 2°, DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 70/1966). 1. Conforme entendimento consolidado..., em outro feito, a anulação do ato de transferência do domínio. 2. Em se …

Página 48 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Março de 2020

. ARTS. 7º DA LEI 5.741 /71, 37 , § 2º , DO DECRETO-LEI 70 /66, 1º DA LEI 7115 /83, 4º E 12 DA LEI 1.060 /50... EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 70 /66. CASO CONCRETO QUE NÃO SE …
Termo/Assunto relacionado