Artigo 35 do Decreto Lei nº 81 de 21 de Dezembro de 1966

Decreto Lei nº 81 de 21 de Dezembro de 1966

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Art. 35. Ressalvadas as exceções constantes de disposição expressa de lei, bem como os casos de acumulação lícita, os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, da administração Centralizada e das Autarquias, não poderão receber, no País, mensalmente, dos cofres públicos, importância total superior a 90% (noventa por cento) dos vencimentos fixados para os Ministros de Estado, nas tabelas anexas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
§ 1º Ficam excluídas do limite acima estipulado as seguintes vantagens: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
a) salário-família; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
b) gratificação adicional por tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
c) gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
d) diárias e ajuda de custo previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
e) indenizações previstas no Título II, Parte Primeira do Código de Vencimentos dos Militares. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
f) gratificação prevista no artigo 18 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964. (Incluído pela Lei nº 5.368 de 1967)
§ 2º Não se aplica igualmente o disposto neste artigo à participação em multas ou no produto de leilão de mercadorias e às percentagens sôbre a cobrança da dívida ativa da União pagas pelos devedores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
§ 3º Para os funcionários em regime de remuneração, é mantido, até 30 de junho de 1967, o teto de Cr$1.116.900 (hum milhão, cento e dezesseis mil e novecentos cruzeiros), ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º dêste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
§ 4º A soma das participações, gratificações e demais vantagens previstas no § 2º dêste artigo está sujeta a limite a ser fixado por decreto do Poder Executivo e que não poderá ser excedido em caso algum ou sob qualquer fundamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)

Decreto-lei nº 728, de 6 de agosto de 1969.

Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.

Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 728, de 6 de agosto de 1969.

Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.

Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 177, de 16 de fevereiro de 1967.

Altera o Decreto-lei nº 81 de 21 de dezembro de 1966.

Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

Altera disposições do Decreto-lei número 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86100 RJ

AOS TITULARES DAS SERVENTIAS, OFICIOS OU CARTORIOS NÃO-OFICIALIZADOS NÃO SE APLICA O ART. 42 DA LEI ESTADUAL 2.085 -A, DE1972, POR FORÇA DAS RESSALVAS ESTATUIDAS EM DISPOSITIVOS EXPRESSOS DAS …

Decreto-lei nº 1.020, de 21 de outubro de 1969.

Altera a redação do artigo 189 , do Decreto-Lei nº 728 , de 4 de agôsto de 1969.

Lei no 5.421, de 25 de abril de 1968.

Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.