Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.
Artigo 35 do Decreto Lei nº 81 de 21 de Dezembro de 1966
Decreto Lei nº 81 de 21 de Dezembro de 1966
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Art. 35. Ressalvadas as exceções constantes de disposição expressa de lei, bem como os casos de acumulação lícita, os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, da administração Centralizada e das Autarquias, não poderão receber, no País, mensalmente, dos cofres públicos, importância total superior a 90% (noventa por cento) dos vencimentos fixados para os Ministros de Estado, nas tabelas anexas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
§ 1º Ficam excluídas do limite acima estipulado as seguintes vantagens: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
a) salário-família; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
b) gratificação adicional por tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
c) gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
d) diárias e ajuda de custo previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
e) indenizações previstas no Título II, Parte Primeira do Código de Vencimentos dos Militares. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
f) gratificação prevista no artigo 18 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964. (Incluído pela Lei nº 5.368 de 1967)
§ 2º Não se aplica igualmente o disposto neste artigo à participação em multas ou no produto de leilão de mercadorias e às percentagens sôbre a cobrança da dívida ativa da União pagas pelos devedores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
§ 3º Para os funcionários em regime de remuneração, é mantido, até 30 de junho de 1967, o teto de Cr$1.116.900 (hum milhão, cento e dezesseis mil e novecentos cruzeiros), ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º dêste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
§ 4º A soma das participações, gratificações e demais vantagens previstas no § 2º dêste artigo está sujeta a limite a ser fixado por decreto do Poder Executivo e que não poderá ser excedido em caso algum ou sob qualquer fundamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.
Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Decreto-lei nº 728, de 6 de agosto de 1969.
Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.
Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
Decreto-lei nº 177, de 16 de fevereiro de 1967.
Altera o Decreto-lei nº 81 de 21 de dezembro de 1966.
Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
Altera disposições do Decreto-lei número 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86100 RJ
AOS TITULARES DAS SERVENTIAS, OFICIOS OU CARTORIOS NÃO-OFICIALIZADOS NÃO SE APLICA O ART. 42 DA LEI ESTADUAL 2.085 -A, DE1972, POR FORÇA DAS RESSALVAS ESTATUIDAS EM DISPOSITIVOS EXPRESSOS DAS …
Decreto-lei nº 1.020, de 21 de outubro de 1969.
Altera a redação do artigo 189 , do Decreto-Lei nº 728 , de 4 de agôsto de 1969.
Lei no 5.421, de 25 de abril de 1968.
Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.