Art. 37, § 1 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis.
§ 1º O devedor, se estiver presente ao público leilão, deverá assinar a carta de arrematação que, em caso contrário, conterá necessàriamente a constatação de sua ausência ou de sua recusa em subscrevê-la.

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

1018418-67.2017.8.26.0003, Ação Revisional de saldo devedor, promovida pela ora requerente contra o ora requerido, julgando improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de abusividade das…

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMGEA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO. …

Página 493 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Agosto de 2019

São Luís/MA, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível /EMMSC Processo n° 0818453-90.2019.8.10.0001 Requerente: RAFAELA GOMES DE OLIVEIRA…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005975-42.2013.4.03.6106/SP 2013.61.06.005975-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : MARIA DE…

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PROCESSO Nº 0000292-63.2013.8.10.0102 (2922013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: JAQUELEINE RODRIGUES CARREIRO e MICHELINE RODRIGUES CARREIRO ADVOGADO: FRANCISCO ALMIR…

Página 1324 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Novembro de 2018

Mendes Forte. unânime, DJe 13.10.2015). (TRF4-153223): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 37, 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Para o…

Andamento do Processo n. 1.763.905 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

(4744) RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.905 - RS (2018/0225914-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ELIEZER NUNES DA SILVA RECORRENTE : PATRICK BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : CARLA…

Página 6035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

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NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 37, 1º E 2º, DO DECRETO LEI 70/1966. Observados os requisitos previstos no art. 37, §§ 1.º... e 2.º, do Decreto-Lei 70/66, basta que seja comprovada a transferência …

Página 137 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Maio de 2017

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