Parágrafo 1 Artigo 41 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.
§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.

Petição - Ação Intimação

15/11/2021 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 10/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Citação, Intimação Segredo de justiça? NÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814488 RS 2020/0347484-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814488 - RS (2020/0347484-8) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA DETANICO, MARELISE RAUPP HUGENTOBLER e AURELIO ALVES …

Página 7533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2021

inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À…

18. Ação de Embargos do Executado - Título V – Reação do Executado Contra a Execução - Manual da Execução - Ed. 2021

Seção I - OPOSIÇÃO DO EXECUTADO § 109.º Natureza da Ação de Embargos 544.Natureza jurídica dos embargos do devedor Na função jurisdicional executiva, há aspectos insuscetíveis de dúvidas…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, na cidade e Comarca de…

Art. 847 - Subseção IV. Das Modificações da Penhora - Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Subseção IV Das modificações da penhora Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe…

Andamento do Processo n. 5084876.74.2018.8.09.0087 - Apelação Cível - 25/06/2020 do TJGO

ser embargada (art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei 167/67). Acresça-se que, além dos embargos à execução (art. 917... processo de conhecimento (art. 337, inciso IV, CPC). Aliás, a ação de …

Página 2058 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020

167/67 pode ser embargada (art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei 167/67). Acresça-se que, além dos embargos à... deduzida em defesa no processo de conhecimento (art. 337, inciso IV, CPC). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1008996-57.2015.8.26.0482 SP 2017/0302976-2

dos artigos 66 e 71 , do Decreto-lei 167 /67, desde que não sejam incompatíveis ao caso e haja prevalência das normas da Lei... , III , 1.022 , II , do CPC , e 41 § 1º , Decreto-Lei 167 /67. …

Andamento do Processo n. 1.215.832 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.832 - SP (2017/0302976-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LUIS FERNANDO SCALON AGRAVANTE : FIORAVANTE SCALON AGRAVANTE : SONIA RAMALHO SCALON AGRAVANTE…

Termo ou Assunto relacionado