Artigo 37 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis.
§ 1º O devedor, se estiver presente ao público leilão, deverá assinar a carta de arrematação que, em caso contrário, conterá necessàriamente a constatação de sua ausência ou de sua recusa em subscrevê-la.
§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.
§ 3º A concessão da medida liminar do parágrafo anterior só será negada se o devedor, citado, comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo público leilão.

Petição Inicial - Ação Imissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CIVEL -SP , brasileiro, , administrador, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° , portador da cédula de identidade RG. N° ,…

Andamento do Processo n. 1000274-48.2022.8.26.0010 - Imissão na Posse - Imissão - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1000274-48.2022.8.26.0010 - Imissão na Posse - Imissão - A.T.N. - - A.L.R.S. - - A.R.C.S. - - G.S.L. - - M.A.J.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de…

Página 3672 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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Petição Inicial - Ação Acessão

12/07/2021 Número: Classe: IMISSÃO NA POSSE Órgão julgador: 2a Vara de Grajaú Última distribuição : 04/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Acessão Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUìZ(A) DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP PROCESSO N°101.67.32.51.2016 Processo de execução de título extrajudicial , já devidamente qualificada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 2308464-34.2021.8.13.0000 MG

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Petição Inicial - Ação Imissão contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CIVIL DA COMARCA DE MANAUS-AM URGENTE Dist. por Dependência ao processo n.0637084.05.2017.8.04.0001, artigos 284 a 290 do Novo CPC RISOMAR…

Andamento do Processo n. 5455096-30.2021.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 27/01/2022 do TJGO

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Página 3252 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

Transcorrido o prazo supra sem a devida desocupação, expeça-se mandado de imissão de posse, sob pena de multa em caso de descumprimento, ficando deferida, desde já, o arrombamento, acompanhado de…

Petição - Ação Reivindicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU-SP Processo: E OUTROS , já qualificados nos Autos, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado com…

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