Artigo 37 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis.
§ 1º O devedor, se estiver presente ao público leilão, deverá assinar a carta de arrematação que, em caso contrário, conterá necessàriamente a constatação de sua ausência ou de sua recusa em subscrevê-la.
§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.
§ 3º A concessão da medida liminar do parágrafo anterior só será negada se o devedor, citado, comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo público leilão.

Petição - Ação Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A). DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA - MG. , brasileira, solteira, auxiliar administrativo, filha de Irlei José Custódio e de…

Página 421 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

MARCELO ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-190298 AGDO: AGROPECUÁRIA CASTINEIRAS LTDA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO…

Petição - Ação Câmbio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DE BELLO HORIZONTE/MG U R G E N T E , brasileira, , administradora, portadora da Cédula de Identidade RG no no…

Contrarrazões - Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo de origem: BANCO (BRASIL) S.A , instituição financeira com sede na cidade de…

Contrarrazões - Ação Imissão

EXMo SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO MG PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA/EVIDENCIA , brasileiro, , vulcanizador, residente e domiciliado na CEP , com CPF e Identidade…

Petição - Ação Imissão na Posse

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL-MG. _____________________________________________ , brasileiro, , administrador, portador do CI/RG n.o e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2127698-23.2021.8.26.0000 SP 2127698-23.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000460481 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2127698-23.2021.8.26.0000 Relator(a): LUIS MARIO GALBETTI…

Página 295 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008086-23.2021.8.19.0000 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0015002-77.2020.8.19.0204 Protocolo:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 556520 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 55 08/04/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.520 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. DIAS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 627106 PR

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 57 08/04/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ANA BEATRIZ DOS…

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