Artigo 41 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.
§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.
§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual.
§ 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964), inclusive o Banco do Brasil S.A.

Página 2521 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Assevera que a parte embargada não possui interesse de agir e não apresentou documento que demonstre a evolução de todo o débito. Da leitura da ação de execução visualiza-se que está arrimada em…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE /MINAS GERAIS NPJ: 2021/0217377-000 BANCO DO BRASIL S.A ., sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MINAS GERAIS NPJ: 2021/0163184-000 BANCO DO BRASIL S/A , Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 00000000000191, endereço…

Petição - Ação Citação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI/MG. BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 04, bloco C, lote 32,…

Petição - Ação Citação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE JANUÁRIA/MINAS GERAIS BANCO DO BRASIL S.A., Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 00000000000191, endereço eletrônico cenopserv.oficios@bb.com.br,…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MINAS GERAIS NPJ: 2018/0033155-000 BANCO DO BRASIL S/A , Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 00000000000191, endereço…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MINAS GERAIS NPJ: 2021/0216726-000 BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 00000000000191, endereço…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE /MINAS GERAIS NPJ: 2021/0220086-000 BANCO DO BRASIL S.A ., sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE NEPOMUCENO/MINAS GERAIS NPJ: 2021/0237401-000 BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 00000000000191, endereço eletrônico , com…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ / MINAS GERAIS NPJ: 2021/0150155-000 BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 00000000000191, endereço eletrônico…

Termo ou Assunto relacionado