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17 de junho de 2019
Artigo 41 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Art. 41 do Decreto Lei 167/67

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.

§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.

§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual.

§ 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964), inclusive o Banco do Brasil S.A.

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

, do Decreto-Lei 167/67 e art. 784, XII, do CPC. Eficácia reconhecida por expressa disposição legal. Sentença mantida. Pretensão.... Título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos artigos 9º, 10º e 41... 11 da Lei 8.929/94. Eventual ocorrência de intempéries e conseque...

Pg. 209. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2019

e 41 do Decreto-lei 167/1967. Elas estão embasadas na certeza, dívida constituída pela liberação de crédito através... todos os financiamentos rurais concedidos à emitente e dos quais seja credor, inteligência do art. 11 do Decreto-lei 167/1967... Pignoratícia”. Nos termos do art. 10 do mencionado diploma legal,...

Pg. 290. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/05/2019

: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ARTS. 10 E 41, DO DL 167/1967 - TÍTULO... EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 41, do DL 167... pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo D...

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2019

prevista no art. 41 do Decreto-Lei 167/1967.No entanto, impõe-se ressaltar que a Medida Provisória 2.196-3/2001.... 2º do Decreto-lei 167/1967 (que dispõe sobre títulos de crédito rural), que prevê expressamente:Art 2º O emitente... de fevereiro de 1967 (lei orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)...

Andamento do Processo n. 0027788-24.2017.8.16.0017 - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - 24/05/2019 do TJPR

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 10, 41 e 71, do Decreto-Lei n.º 167/67, combinados...-Lei n.º 167/67, REQUER: I - A citação dos Executados, para: I.a.) Pagarem, no prazo de 03 (três) dias (art. 827 do C... outra alternativa, senão compeli-la que o faça judicialmente. ISTO POSTO...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/05/2019

, com fundamento nos arts. 10, 41 e 71 do Decreto-Lei n.º 167/67, REQUER: I - A citação dos Executados, para: I.a.) Pagarem, no..., do Decreto-Lei n.º 167/67, combinados com os arts. 566, I e 646 e ss., do Código de Processo Civil, propor a presente... sob n.º 30.356, com escritório profissional na Av. Cerro Azul, 572 ...

Pg. 2294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

do artigo 41 , do Decreto-Lei 167 /67. Ademais, tenta combater a execução e ao mesmo tempo discutir suposto excesso... as formalidade de lei e de praxe, nos termos do artigo 109 , § 1 , 2 e 3 , do CPC . - ADV: MICHEL ANTUNES GOMES MONTEIRO (OAB... na inicial. Daí o não conhecimento do articulado, a teor do disposto...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 519760820168090051

, nos termos do art. 41 do Decreto-Lei n. 167/67, “Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural”. Todavia, é... rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora...-Lei n. 167/67. Éeste o entendimento mais recente do Superior Tribunal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105160666324001 MG

regulamentada pelo Decreto-Lei 167 de 14 de fevereiro de 1.967, pela Lei 6.840 /80 e pelo Decreto-Lei 413 /69.... Assim, sendo a cédula rural pignoratícia é título executivo extrajudicial por força de Lei (art. 41 do Decreto Lei 167 /67... /80 e nos Decretos-Lei 413 /69 e 167 /67, que prevê para o período ...

Apelação Cível: AC 10105160666324001 MG

por força de Lei (art. 41 do Decreto Lei 167/67) a Lei 10.931/2004), pois, devidamente acompanhada, in casu... e diferenciado contido na Lei 6.840/80 e nos Decretos-Lei 413/69 e 167/67, que prevê para o período de inadimplência... a regramento próprio (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Con...

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