Artigo 36 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que êste decreto-lei não prever, de acôrdo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer.
Parágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente.

Petição Inicial - Ação Pagamento em Consignação contra Banco Santander Brasil

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACARÉI/SP URGENTE - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO PARA OS DIAS 13/12/2021 E 23/12/2021 , brasileiro, , engenheiro…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA EGRÉGIA 36a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO - TJSP Processo n° , já qualificados nos autos da ação em epígrafe,…

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Itaú/ Unibanco

BJ 164870003757 Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de São dos Campos. Processo n.° ITAÚ UNIBANCO S/A , por sua procuradora, nos autos da Ação Anulatória que lhe promove…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO . Ação Ordinária Com pedido de Tutela de Urgência , brasileiro, , viúvo , portador da Cédula de…

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - SÃO PAULO Processo n° E OUTRA , já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011993-21.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011993-21.2020.8.16.0001 POLO ATIVO SELIANA APARECIDA DELFINO GOLVEIA POLO PASSIVO CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO(A/S) ANTENOR DEMETERCO NETO | 28234/PR…

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Processo n° Agravo de Instrumento , devidamente qualificados nos autos da Agravo de Instrumento em…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RECORRIDO: BANCO do BRASIL S/A AUGUSTA CORTE EMÉRITOS MINISTROS Data…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO - SP Processo n° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado…

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Itaú/ Unibanco

BJ 164870003757 Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de São dos Campos. Processo n.° ITAÚ UNIBANCO S/A , por sua procuradora, nos autos da Ação Anulatória que lhe promove…

Termo ou Assunto relacionado