Artigo 35 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 35. O agente fiduciário é autorizado, independentemente de mandato do credor ou do devedor, a receber as quantias que resultarem da purgação do débito ou do primeiro ou segundo públicos leilões, que deverá entregar ao credor ou ao devedor, conforme o caso, deduzidas de sua própria remuneração.
§ 1º A entrega em causa será feita até 5 (cinco) dias após o recebimento das quantias envolvidas, sob pena de cobrança, contra o agente fiduciário, pela parte que tiver direito às quantias, por ação executiva.
§ 2º Os créditos previstos neste artigo, contra agente fiduciário, são privilegiados, em caso de falência ou concordata.

Petição Inicial - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 28a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESPÓLIO DE , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DE CALDAS/MG "Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento.

Art. 955 - Título X. Das Preferências e Privilégios Creditórios - Código Civil Comentado - Ed. 2020

TÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. V. art. 333, I, CC; arts. 748 a…

Andamento do Processo n. 0034606-24.1996.4.02.5102 - Apelação Cível - 26/06/2020 do TRF-2

CEF - que, à vista das provas dos autos, não se aperfeiçoou, na forma do art. 35 do Decreto-lei 70/1966. Com efeito...) foi criado pela Lei 8.692/1993, como modalidade de reajustamento de …

Página 504 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2020

quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0034606-24.1996.4.02.5102 RJ 0034606-24.1996.4.02.5102

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0034606-24.1996.4.02.5102 (1996.51.02.034606-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0034606-24.1996.4.02.5102 RJ 0034606-24.1996.4.02.5102

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. CLAUSULA EXPRESSA DO CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.SUSPEIÇÃO. …

Página 1329 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

substituição do equipamento medidor, as faturas de consumo deixaram de ser enviadas aos agravados, mas não há reclamação formalizada nesse sentido. Admitiu não ter havido na unidade consumidora dos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000255-36.2011.4.04.7113 RS 5000255-36.2011.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000255-36.2011.4.04.7113/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: ANICE MARTA CASTELLI SASSO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2062359-88.2019.8.26.0000 SP 2062359-88.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000784133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2062359-88.2019.8.26.0000, da…

Termo ou Assunto relacionado