Artigo 34 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:
I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário;
II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação.

Andamento do Processo n. 1003450-23.2020.8.26.0457 - Consignação em Pagamento - 19/10/2020 do TJSP

o disposto no artigo 34, do Decreto-Lei 70/66, desde que haja a quitação da totalidade da dívida. Nesse sentido... artigo 34, do Decreto-Lei 70/66, que dispõe ser possível a purgação da mora …

Página 367 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

antecipadamente e acrescida dos encargos previstos no art. 34 do Decreto-Lei 70/66. No caso dos autos... DA PROPRIEDADE. VIABILIDADE. DICÇÃO DO ART. 34 DO DL 70/66 C/C 39 DA LEI N. 9.514/97. …

Página 97 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Outubro de 2020

das mesmas, devendo o autor se atentar ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 70 de 21 de novembro de 1966 que diz... que: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2150630-39.2020.8.26.0000 SP 2150630-39.2020.8.26.0000

a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-lei ... alterada, porquanto aplicável subsidiariamente o art. 34 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2150630-39.2020.8.26.0000 SP 2150630-39.2020.8.26.0000

do art. 34 do Decreto-lei 70/66, que autoriza a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Alterações... introduzidas pela Lei 13.465/2017 na Lei 9.514/1997 que só são …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2152404-07.2020.8.26.0000 SP 2152404-07.2020.8.26.0000

. 34 do DL 70/1966, é possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. No caso dos autos, embora... jurídica: “A alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2152404-07.2020.8.26.0000 SP 2152404-07.2020.8.26.0000

anteriores à sua vigência, de sorte que, pela inteligência do art. 34 do DL 70/1966, é possível a purgação da mora até... nos termos dos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/1997, manteve-se inerte. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1069897-31.2019.8.26.0100 SP 1069897-31.2019.8.26.0100

Possibilidade ainda de ser realizada a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70... do art. 543-C do CPC/73 Possibilidade de execução extrajudicial, …

Página 1761 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

até a assinatura do termo de arrematação, desde que atendidos os requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966... o disposto no § 2º-A do artigo 27 da Lei 9.514/1997, apenas para a …

Página 1764 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

em leilão público. 2. Havendo previsão legal de aplicação do artigo 34, do Decreto-lei federal 70, de 21 de novembro de 1966... público do bem objeto da contratação, desde que cumpridas todas as …

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