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15 de dezembro de 2018
Artigo 34 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Art. 34 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:

I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário;

II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10139465620178260477 SP 1013946-56.2017.8.26.0477

a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966.... Possibilidade. Autorização até a assinatura do auto de arrematação. Incidência do art. 34, Decreto-lei 70/66... - Obrigatoriedade que encerra fundamento no art. 39, II, da Lei n. 9.51...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21594631720188260000 SP 2159463-17.2018.8.26.0000

como pelo regime jurídico do Decreto-lei . 70/1966, como diploma de integração hermenêutica do instituto de garantia real... o qual: "No âmbito do Decreto-Lei 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra... . 9.514/1997 c/c Decreto-lei . 70/66. Dentre tais formalidades, a notif...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22029677320188260000 SP 2202967-73.2018.8.26.0000

de purgação da mora (artigo 34, do Decreto-Lei 70/66), de aplicação subsidiária aos contratos regidos pela Lei 9.514... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: " No âmbito do Decreto-Lei 70/66, a jurisprudência do Superior... assim exija, nos termos do art. 26, §1º, da lei 9.514/1997. Qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21840232320188260000 SP 2184023-23.2018.8.26.0000

de quinze dias previsto no art 26, §1º, da Lei 9514/97, em razão da regra prevista no art. 34 do Decreto Lei 70/66... que a aplicação da regra do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 para permitir a purgação da mora até o momento que antecede... art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15...

Andamento do Processo n. 1024956-20.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

do auto de arrematação, por força do que dispõe o art. 34 do Decreto-Lei 70 de 21.11.1966. Afirma a autora que não foi... mesmo após a oportunidade prevista no art. 26, § 1º da Lei 9.514 de 20/11/97, desde que tal ocorra antes da assinatura... intimada na forma do art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97, que lhe propiciari...

Andamento do Processo n. 1057115-60.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 14/12/2018 do TJSP

de arrematação, deverá o banco réu expedir boleto para purgação da mora, observado o artigo 34 do DL 70/66, citado... DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA TESSITORE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE BORELLI GARCIA CARDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0712/2018...

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o artigo 34 do DL 70/66, citado na decisão de fls. 81, no prazo de quinze dias. Ainda, fica autorizado o repasse.... E isso porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não..., indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 485...

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. 34 do Decreto-Lei 70 de 21.11.1966. Afirma a autora que não foi intimada na forma do art. 27, § 2º-A da Lei 9.514... da Lei 9.514 de 20/11/97, desde que tal ocorra antes da assinatura do auto de arrematação, por força do que dispõe o art... a purgação da mora ou a exibição da dívida como prescreve o art. 27, § 2º-...

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