Art. 34 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:
I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário;
II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação.

{Modelo de petição} Réplica à contestação

. ART. 6º, V E ART. 51, IV /CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O artigo 34 do Decreto-Lei 70 /66 aplicado...-se ao devedor a possibilidade de proceder purgação da mora (art. 34 do Decreto

Página 201 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

nenhumentrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70 /1966. 4..., ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34

Página 7134 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966... da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos …

Página 6903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

da vontade e da liberdade contratual das partes envolvidas. 3. Conforme a expressa previsão do artigo 34 do Decreto-Lei 70... dos artigos 34 do Decreto-Lei 70 /1966 e 26 , 27 , 30 e 39 da Lei
há 4 dias

Replica contestação cheque especial produção prova pericia pericial

. DECLARATÓRIA. PURGAÇÃO DA MORA POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70 /66/ART. 26 DA LEI N. 9.514 /97... imóveis, faculta-se ao devedor a possibilidade de proceder purgação da mora (art. 34

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00047225520178070020 DF 0004722-55.2017.8.07.0020

fiduciária. É certo que a jurisprudência vem validando a aplicação analógica do artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966, de molde... esclareceu que as regras dos artigos 29 a 41 , do Decreto-Lei 70 /66,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50054732920204040000 5005473-29.2020.4.04.0000

entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70 /1966. 4. O devedor..., ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1649595 RS 2017/0015335-0

nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70 /1966..., ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do D…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005473-29.2020.4.04.0000 5005473-29.2020.4.04.0000

todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70 /1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após... de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70 /1966). Aplicação …

Página 1784 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

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