Artigo 34 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:
I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário;
II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005159-19.2017.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇAO E INADIMPLEMENTO DOS AUTORES, ANTERIORES À EDIÇAO DA LEI Nº…

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ GRERJ -59 PROCESSO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , por seu advogado in fine assinado, nos autos da AÇÃO em…

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ Processo no , já qualificados nos autos da ação anulatória em epígrafe proposta em face de BANCO SANTANDER…

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso de Apelação no BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ., devidamente qualificado, por…

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ / RJ PROCESSO no: , devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe, proposta em face do BANCO SANTANDER…

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO DE ORIGEM No: (processo eletrônico) VARA DE ORIGEM: 2a Vara Cível da Comarca de Maricá/RJ…

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO DE ORIGEM N°: (processo eletrônico) Vara de Origem: 2a Vara Cível da Comarca de Maricá/RJ…

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA 19a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Processo no: Embargantes: Embagado: BANCO SANTANDER S/A…

Página 23 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

necessários ao deslinde da controvérsia foram apreciados. III ? Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015686-25.2018.8.26.0506 SP 1015686-25.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 28ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000341688 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

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