Artigo 12 do Decreto Lei nº 61 de 11 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 61 de 21 de Novembro de 1966

Altera a legislação relativa ao Imposto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
Art. 12. Os Estados e o Distrito Federal somente receberão as suas quotas do Fundo Rodoviário Nacional após demonstrarem perante o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a destinação e aplicação daqueles recursos, de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)
§ 1º Para a entrega das cotas referentes ao segundo trimestre será exigida, além do cumprimento das obrigações a que se refere êste artigo, a apresentação do orçamento dos órgãos rodoviários estaduais para o exercício, acompanhado do plano de aplicação das cotas previstas do Fundo Rodoviário Nacional na forma do disposto na legislação federal sôbre normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 343, de 1967)
§ 2º Para a entrega das cotas referentes ao terceiro trimestre será exigida, além do cumprimento das obrigações a que se refere êste artigo, a apresentação de pormenorizado relatório das atividades dos órgãos rodoviários no exercício anterior, acompanhado do demonstrativo da execução do orçamento e do plano de aplicação das cotas do Fundo Rodoviário Nacional no referido exercício. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 343, de 1967)
§ 3º Os Estados e Distrito Federal deverão atender às exigências formuladas com base neste art. e parágrafos e nos demais dispositivos da legislação vigente, dentro de 60 dias da ciência da respectiva formulação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 343, de 1967)
§ 4º A inobservância dos prazos a que se refere os parágrafos anteriores, salvo se prorrogados a critério do Conselho Rodoviário Nacional, determinará retenção automáticas das cotas a serem distribuídas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 343, de 1967)
(Revogado)
§ 4º A inobservância dos prazos a que se referem os parágrafos anteriores, salvo se prorrogados por motivo de força maior, a critério do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, determinará retenção automática das quotas a serem distribuídas. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

Página 14917 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 264199502104002 RS 00264-1995-021-04-00-2

2 EMENTA: IPC DE MARÇO/90. Expectativa de direito. En. 315, da SJU-TST. Recurso desprovido, na espécie. Sentença integralmente mantida, no particular. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁR…

Decreto-lei no 343, de 28 de dezembro de 1967.

Altera a legislação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 335, de 18 de outubro de 1967.

Altera o Decreto-lei nº 208 , de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Aprova o Plano Nacional de Viacao e dá outras providências .

Termo ou Assunto relacionado