Art. 33 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário.
Parágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras.

Página 353 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

desde que a propriedade ainda esteja em poder da Instituição Financeira. Prevê ainda o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66 a possibilidade... antecipadamente e acrescida dos encargos previstos no arti…

Página 354 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

da dívida vencida antecipadamente e acrescida dos encargos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei 70/66. No caso dos autos... IMPROVIDO. - O Decreto-Lei 70/66 prevê expressamente a …

Página 283 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

menos dois avisos de cobrança, conforme previsto nos artigos 31 a 33 do Decreto-Lei 70/66, e que se a leiclaramente dispõe... de cobrança. Há menção, apenas, no artigo 31, IV, do Decreto-Lei70/66, …

Andamento do Processo n. 5017369-37.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 03/02/2020 do TRF-3

mesmo com a execução do imóvel (artigo 32, §§ 1º e 2º e artigo 33, parágrafo único do Decreto-lei 70/66... devolvido ao devedor (artigo 32, § 3º do Decreto-lei 70/66). IV - O Decreto-lei 70/66 não …

Página 134 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

mesmo com a execução do imóvel (artigo 32, §§ 1º e 2º e artigo 33, parágrafo único do Decreto-lei 70/66... devolvido ao devedor (artigo 32, § 3º do Decreto-lei 70/66). IV - O Decreto-lei 70/66 não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50249037520184047100 RS 5024903-75.2018.4.04.7100

da carta de arrematação mediante o pagamento dos valores descritos nos artigos 33 e 34 do Decreto-lei 70/66, in verbis...-se que o art. 31, do Decreto-Lei 70/66 não faz qualquer exigência …

Página 230 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

do Decreto-Lei 70/66 a possibilidade de o devedor purgar o débito calculado na forma do artigo 33 até a assinatura do auto... totalidade da dívida vencida antecipadamente e acrescida dos …

Página 777 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

no artigo 34 do Decreto-Lei 70/66. - No caso dos autos, contudo, a agravante pretende purgar a mora.... - Quanto à possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei 70/66 prevê expressamente …

Andamento do Processo n. 5004860-49.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 15/01/2020 do TRF-3

- SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966. II - aplicam...-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro

Página 484 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

do art. 33 do DL 70/66 até a assinatura do auto de arrematação, ainda que o contrato tenha sido firmado sob as regras... do SFH e disciplinado pela Lei n 9.514/97, quanto à possibilidade de …
Termo/Assunto relacionado