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18 de janeiro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Art. 33 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário.

Parágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras.

Andamento do Processo n. 0013409-38.2016.403.6119 - 15/01/2018 do TRF-3

a parte autora pelo prazo de 05 dias, devendo (nos termos dos arts. 33 e 34 do Dec-lei 70/66) apresentar o comprovante... Drª. LUCIANA JACÓ BRAGA Juíza Federal Drª. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL JuÍza Federal Substituta GUSTAVO QUEDINHO DE BARROS Diretor de Secretaria Expediente 4519 Procedimento Comum...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

pelo prazo de 05 dias, devendo (nos termos dos arts. 33 e 34 do Dec-lei 70/66) apresentar o comprovante de purgação da mora... pertinentes, visto que não foramdigitalizadas todas as peças dos autos físicos conforme artigo 3º, §1º, da Resolução PRES ... os termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo reali...

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

da purgação. De outra banda, para pagamento do débito, deve ser observado o disposto no artigo 33 do Decreto-Lei 70/66... a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo...: Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeito...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075264085 RS

as disposições do Decreto-Lei 70/66 (artigos 29 à 41). Destaca que a negativa do réu em receber o valor proposto... extrajudiciais, com aplicação das disposições do Decreto-Lei 70/66. Contudo, descabida a aplicação da regra do artigo 34..., do Decreto-Lei 70/66, porque sequer foi comprovado o atendimento dos ...

Agravo de Instrumento: AI 70075264085 RS

da regra do artigo 34, do Decreto-Lei 70/66, porque sequer foi comprovado o atendimento dos requisitos previsto... nos incisos I e II do citado dispositivo e do artigo 33 do mesmo Decreto-Lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo.... Circunstâncias dos autos que não autorizam a suspensão da aplicação imediata ...

Andamento do Processo n. 0023344-62.2016.403.6100 - 14/12/2017 do TRF-3

:II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966.Desse modo, a despeito.../97 c.c o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, tampouco assiste razão aos autores. O disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n.... 70/66, conforme se extrai, a contrario sensu, do artigo 39 da Lei . 9...

Pg. 92. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

a que se refere esta Lei:II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966.Desse... 39 da Lei 9.514/97 c.c o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, tampouco assiste razão aos autores. O disposto no artigo... no Decreto-Lei . 70/66, conforme se extrai, a contrario sensu, ...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

do débito deve ser observado o disposto no artigo 33 do Decreto-Lei 70/66: Art 33. Compreende-se no montante do débito... da arrematação), nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, que assimdispõe: Art 34. Élícito ao devedor... com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fid...

Andamento do Processo n. 1000464-74.2017.8.26.0369 - Consignação em Pagamento - 07/12/2017 do TJSP

, II , da Lei 9.514 /97, combinado com o artigo 34 , do Decreto-lei 70 /66, autoriza o devedor a purgar o débito... os parâmetros estabelecidos no artigo 39 , II , da Lei 9.514 /97, combinado com o artigo 34, do Decreto-lei 70/66? b) O cálculo... do Decreto-lei 70 /66.A pretensão, portanto, é juridicamente possível.2 ...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

a assinatura do auto de arrematação, atendidos os ditames do artigo 33, também do Decreto-lei 70/66.A pretensão, portanto, é... com o artigo 34, do Decreto-lei 70/66, autoriza o devedor a purgar o débito garantido por alienação fiduciária até... em contestação deve ser rejeitada, pois, consoante anotado na decisão de ...

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