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18 de junho de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Art. 33 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário.

Parágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras.

Andamento do Processo n. 5027947-59.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TRF-3

, da consolidação da propriedade emnome do fiduciário. Saliente-se que o art. 34 do Decreto-lei . 70/66 dispõe que é lícito... a mora antes da arrematação do imóvel, deve cumprir as exigências do art. 34 do Decreto-lei . 70/66, o qual pode ser... do art. 26, § 7º, da Lei . 9.514/97. Conforme estabelecido no § 7º ...

Pg. 282. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

do fiduciário. Saliente-se que o art. 34 do Decreto-lei . 70/66 dispõe que é lícito ao devedor, a qualquer momento, até... do imóvel, deve cumprir as exigências do art. 34 do Decreto-lei . 70/66, o qual pode ser aplicado subsidiariamente à Lei ... de inadimplência e a propriedade do imóvel foi consolidada emnome...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1295618 PR 2018/0117232-0

do Sistema Financeiro de Habitação, como a Lei 9.514/97 autoriza a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66, é.../1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70/1966). Aplicação... nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências ...

Pg. 6354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

E 34 DO DECRETO-LEI 70/66 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou... DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97 E 33..., além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 26, caput e §§ 1º e...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2018

à totalidade da dívida vencida antecipadamente e acrescida dos encargos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei 70/66.... AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O Decreto-Lei 70/66 prevê expressamente a possibilidade de o devedor purgar... do imóvel foi realizado em 03 de fevereiro de 2018 (id 4413982). Apesar de o...

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2018

de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 70 /66... deveria observar o disposto no artigo 33 do Decreto-Lei 70 /66 (fls. 93/94). Assim, ao contrário do que afirma o autor, foi... nos artigos 33 e 34 do Decreto-Lei 70 /66 (fls. 222/224, no particular)....

Pg. 477. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

em poder da Instituição Financeira. Prevê ainda o artigo 34 do Decreto-Lei 70 /66 a possibilidade de o devedor purgar... dos encargos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei 70 /66, haja vista que o inadimplemento desde 30/10/2013 provocou... DO DECRETO-LEI N. 70 /1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERC...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2018

, devendo arcar comas despesas decorrentes até a data limite para purgação da mora, conforme os artigos 33 e 34, do Decreto-Lei.... Assim, não existe em absoluto a vedação à capitalização mensal de juros, oriunda do artigo 4º do Decreto 22.626/33... de que não foi observado o quanto disposto no art. 50 da Lei 10....

Andamento do Processo n. 0024687-93.2016.403.6100 - 25/05/2018 do TRF-3

/11/2016)Saliente-se que o art. 34 do Decreto-lei . 70/66 dispõe que é lícito ao devedor, a qualquer momento, até... cumprir as exigências do art. 34 do Decreto-lei . 70/66. No caso dos autos, a parte autora já efetivou o depósito... 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO I - Pe...

Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

00031682920164030000, DESEMB FED PEIXOTO JUNIOR, e-DJF3 24/11/2016)Saliente-se que o art. 34 do Decreto-lei . 70/66... autora purgue a mora antes da arrematação do imóvel, deve cumprir as exigências do art. 34 do Decreto-lei . 70/66. No...:CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUC...

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