Art. 33 do Decreto Lei 70/66
Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário.
Parágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras.
de preferência e a possibilidade de purgação da mora, como estabelece os arts. 33 e 34, do Decreto-Lei nº 70/1966..., do disposto no art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/97. Acrescenta que também houve nulidade da intimação por edital, haja... vista que o § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97, então vigente, estabelecia que ...
e a possibilidade de purgação da mora, como estabelece os arts. 33 e 34, do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicável aos contratos... do Agravante, na forma estabelecida pelo Lei nº 9.514/97, mais precisamente o § 2º-A do art. 27? (Num. 6377465 - Pág. 10..., da Lei n.º 9.514/97. Acrescenta que também houve nulidade da intima...
e a possibilidade de purgação da mora, como estabelece os arts. 33 e 34, do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicável aos contratos... do Agravante, na forma estabelecida pelo Lei nº 9.514/97, mais precisamente o § 2º-A do art. 27? (Num. 6377465 - Pág. 10..., § 3º, da Lei n.º 9.514/97. Acrescenta que também houve nulidade da ...
. Assim, da leitura do art. 36 do referido Decreto-Lei nº 70/66, extrai-se que “Os públicos leilões regulados pelo art...] . E isto ocorreu pela aplicação do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 [15] e pelas razões a seguir expostas: “(I) a lei... fiduciária de imóvel. Assim, aplicava-se a regra do art. 34 do Decreto-Lei nº...
do Decreto-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido, os seguintes precedentes... do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º..., da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do aut...
. Por sua vez, o art. 33 do Decreto-Lei nº 70/66 assim dispõe: Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado.... Por sua vez, o art. 33 do Decreto-Lei nº 70/66 assim dispõe: Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para..., com fundamento na aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/...
do Decreto-lei nº. 70/66 dispõe que é lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação... de inadimplência e a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da ré nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº. 9.514/97...-se o necessário. SãO PAULO, 23 de novembro de 2018. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTR...
, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66, aplicado subsidiariamente ao procedimento da alienação fiduciária... DA REPÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO (CF/88, ART. 7º, VI). AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO... em Segundo Grau Relator 1Vide Processo Originário Nº. 5283804.79 - event...
, da consolidação da propriedade emnome do fiduciário. Saliente-se que o art. 34 do Decreto-lei nº. 70/66 dispõe que é... purgue a mora antes da arrematação do imóvel, deve cumprir as exigências do art. 34 do Decreto-lei nº. 70/66, o qual pode... ser aplicado subsidiariamente à Lei nº. 9514/97, conforme art. 39 daquela...
a norma contida no art. 34 do DL 70/66 que, disciplinando Cédula Hipotecária, determina que ‘é lícito ao devedor..., disciplinada pelo art. 30, pode ocorrer sem esses leilões? A leitura isolada do art. 30 da Lei 9.514/97 indica que sim.... A primeira delas, é a do art. 37-A da Lei 9.514/97, que determina que ‘o fiduci...