Art. 33 do Decreto Lei 70/66
Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário.
Parágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras.
, da consolidação da propriedade emnome do fiduciário. Saliente-se que o art. 34 do Decreto-lei nº. 70/66 dispõe que é lícito... a mora antes da arrematação do imóvel, deve cumprir as exigências do art. 34 do Decreto-lei nº. 70/66, o qual pode ser... do art. 26, § 7º, da Lei nº. 9.514/97. Conforme estabelecido no § 7º ...
do fiduciário. Saliente-se que o art. 34 do Decreto-lei nº. 70/66 dispõe que é lícito ao devedor, a qualquer momento, até... do imóvel, deve cumprir as exigências do art. 34 do Decreto-lei nº. 70/66, o qual pode ser aplicado subsidiariamente à Lei nº... de inadimplência e a propriedade do imóvel foi consolidada emnome...
do Sistema Financeiro de Habitação, como a Lei nº 9.514/97 autoriza a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, é.../1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação... nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências ...
E 34 DO DECRETO-LEI 70/66 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou... DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97 E 33..., além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 26, caput e §§ 1º e...
à totalidade da dívida vencida antecipadamente e acrescida dos encargos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66.... AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente a possibilidade de o devedor purgar... do imóvel foi realizado em 03 de fevereiro de 2018 (id nº 4413982). Apesar de o...
de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70 /66... deveria observar o disposto no artigo 33 do Decreto-Lei 70 /66 (fls. 93/94). Assim, ao contrário do que afirma o autor, foi... nos artigos 33 e 34 do Decreto-Lei 70 /66 (fls. 222/224, no particular)....
em poder da Instituição Financeira. Prevê ainda o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70 /66 a possibilidade de o devedor purgar... dos encargos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei nº 70 /66, haja vista que o inadimplemento desde 30/10/2013 provocou... DO DECRETO-LEI N. 70 /1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERC...
, devendo arcar comas despesas decorrentes até a data limite para purgação da mora, conforme os artigos 33 e 34, do Decreto-Lei.... Assim, não existe em absoluto a vedação à capitalização mensal de juros, oriunda do artigo 4º do Decreto nº 22.626/33... de que não foi observado o quanto disposto no art. 50 da Lei nº 10....
/11/2016)Saliente-se que o art. 34 do Decreto-lei nº. 70/66 dispõe que é lícito ao devedor, a qualquer momento, até... cumprir as exigências do art. 34 do Decreto-lei nº. 70/66. No caso dos autos, a parte autora já efetivou o depósito... Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO I - Pe...
00031682920164030000, DESEMB FED PEIXOTO JUNIOR, e-DJF3 24/11/2016)Saliente-se que o art. 34 do Decreto-lei nº. 70/66... autora purgue a mora antes da arrematação do imóvel, deve cumprir as exigências do art. 34 do Decreto-lei nº. 70/66. No...:CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUC...