Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao contrôle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei.
Parágrafo único. O cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido por um General-de-Brigada da ativa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 2052132 - RN (2023/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO…
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Andamento do Processo n. 2052132 - Recurso Especial - 05/05/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2052132 - RN (2023/0037867-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO…

Página 5365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2023

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 155/159. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, § 1º, da LINDB; 24-C e 24-D do Decreto-Lei 667/1969, com…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL da Cidade e Comarca de SÃO LOURENÇO DA SERRA-SP. "O juiz não é nomeado para fazer…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2022.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: XXXXX-84.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO…
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Andamento do Processo n. 0733477-84.2022.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 29/03/2023 do TJDF

N. 0733477-84.2022.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA. Adv(s).: DF38901 -ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Março de 2023

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais CERTIDÃO N. XXXXX-91.2021.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ISABELA ABREU BARROSO. Adv(s).:…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL da Cidade e Comarca de SÃO PAULO-SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL da Cidade e Comarca de SÃO PAULO-SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL da Cidade e Comarca de CAMPINAS-SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a…
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