Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao contrôle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei.
Parágrafo único. O cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido por um General-de-Brigada da ativa.

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Sao Paulo Previdencia - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA CIDADE E COMARCA DE SÃO PAU- LO-SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com…
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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Sao Paulo Previdencia - Spprev e Fazenda Publica do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL da Cidade e Comarca de SÃO PAULO-SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Reconhecimento de Descontos Indevidos (Cont.Protecao Social Militares Dec.667/69) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sao Paulo Previdencia - Spprev e Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Reqte.: Reqdas: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E SPPREV Nome: RG. nº. CPF. nº. Natural de SÃO…
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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Spprev - São Paulo Previdência

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL da Cidade e Comarca de ITANHAEM-SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Reconhecimento de Descontos Indevidos (Cont.Protecao Social Militares Dec.667/69) 2 Marcio Camilo de Oliveira Júnior Advogado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Spprev - São Paulo Previdência

1 ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL DA DA CIDADE E COMARCA DE ITAPETININGA/SP RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE Diferimento das custas nos termos da…
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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL da Cidade e Comarca de VICENTE-SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a…
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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍ- VEL da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL da Cidade e Comarca de CAETANO DO SUL-SP. "O juiz não é nomeado para fazer…
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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da ESTADUAL da Cidade e Comarca de POMPEIA-SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a Justiça, mas para…
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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da ESTADUAL da Cidade e Comarca de JOSÉ DOS CAMPOS- SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a Justiça,…
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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL da Cidade e Comarca de SANTOS-SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a…
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