Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao contrôle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei.
Parágrafo único. O cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido por um General-de-Brigada da ativa.

Página 5365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2023

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 155/159. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, § 1º, da LINDB; 24-C e 24-D do Decreto-Lei 667/1969, com…
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Página 408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Março de 2023

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais CERTIDÃO N. XXXXX-91.2021.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ISABELA ABREU BARROSO. Adv(s).:…
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Página 818 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2022

40065357 - Pág. 3). Sustenta que o pagamento em duplicidade decorreu, então, de erro exclusivo da Administração. Já o Distrito Federal afirma a ausência de boa-fé da autora por não ter apontado que…
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Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

"Art. 16. Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e…
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