Artigo 2 do Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Decreto Lei nº 667 de 02 de Julho de 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao contrôle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei.
Parágrafo único. O cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido por um General-de-Brigada da ativa.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1043463-34.2021.8.11.0041 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1043463-34.2021.8.11.0041 POLO ATIVO RUBERVAL ALEXANDRE DE BARROS POLO PASSIVO DIRETOR PRESIDENTE DO MTPREV ADVOGADO(A/S) MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA | 24230-O/MT ALE ARFUX JUNIOR |…

Intimação do processo N. 02237937020228060001 - 27/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0223793-70.2022.8.06.0001 POLO PASSIVO FRANCISCO JORGE DE FRANCA ADVOGADO(A/S) CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA | 28114/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1017348-28.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 25/07/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1017348-28.2023.8.11.0001 POLO ATIVO MILTON ALVES LEMES ADVOGADO(A/S) DANIEL NASCIMENTO RAMALHO | 24405-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/07/2023 PROJETO…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2013.8.02.0058 Arapiraca

Apelação Cível n. XXXXX-93.2013.8.02.0058 Concurso Público / Edital 1a Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelante : Pamella Suêlla Alves Santos. Advogada : Pamella Suêlla…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1004090-48.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 10/07/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004090-48.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ULISSES SILVA FONSECA ADVOGADO(A/S) MAUROZAN CARDOSO SILVA | 18725-O/MT EDSON BENEDITO RONDON FILHO | 24468-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1008486-45.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 29/06/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008486-45.2023.8.11.0041 POLO ATIVO MAFALDO SALES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAUROZAN CARDOSO SILVA | 18725-O/MT EDSON BENEDITO RONDON FILHO | 24468-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 2052132 - RN (2023/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO…
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Andamento do Processo n. 2052132 - Recurso Especial - 05/05/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2052132 - RN (2023/0037867-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO…

Página 5365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2023

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 155/159. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, § 1º, da LINDB; 24-C e 24-D do Decreto-Lei 667/1969, com…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL da Cidade e Comarca de SÃO LOURENÇO DA SERRA-SP. "O juiz não é nomeado para fazer…
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