Artigo 32 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado.
§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias.
§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado.
§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor.
§ 4º A morte do devedor pessoa física, ou a falência, concordata ou dissolução do devedor pessoa jurídica, não impede a aplicação dêste artigo.

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n° E OUTRO, devidamente qualificados nos autos do processo que move em face da , igualmente…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5005671-54.2019.4.03.6103 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005671-54.2019.4.03.6103 POLO ATIVO ROBSON UEBE DA SILVA ADVOGADO(A/S) FABRICIO DOS REIS BRANDAO | 11471/PA DIEGO CARVALHO VIEIRA | 293018/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AUTOS N° ORIGEM: GB. TURMA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO RECORRENTE:…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AUTOS N° ORIGEM: Gab. 02 - EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 5482485-38.2018.8.09.0166 - 01/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 29/11/2021 11:53:38 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3472 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

notificação extrajudicial acerca dos leilões extrajudiciais e dos atos posteriores. 3. Considerando que já ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário, ao teor do artigo 27…

Página 3473 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

Isso porque, no que concerne aos arts. 26, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.514/97, 31, 32, 33 e 34, do Decreto-Lei 70/1966 e 545, § 2º, do CPC, verifico que o entendimento lançado no acórdão vergastado no…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 21/05/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Direito do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n° E OUTRO, devidamente qualificados nos autos do processo que move em face da , igualmente…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n° , devidamente qualificado nos autos do processo que move em face da , igualmente…

Termo ou Assunto relacionado