Art. 31, § 2 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)

Andamento do Processo n. 5016814-83.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/03/2020 do TRF-3

incerto ou não sabido, é possívela notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei70/66 e artigo 26... do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo

Andamento do Processo n. 5001697-47.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 31/03/2020 do TRF-3

do artigo 31 do Decreto-Lei 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo... de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH. …

Andamento do Processo n. 0013188-09.2016.4.03.6102 - Apelação Cível - 31/03/2020 do TRF-3

por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei70/66 e artigo 26, § 4º da Lei9.514/97. Desde a aprovação da Lei.... A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do De…

Página 1150 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2020

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA A PURGAÇÃO DA MORA.

Andamento do Processo n. 0129165-87.2017.4.02.5117 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 38 - 0129165-87.2017.4.02.5117 Número antigo: 2017.51.17.129165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0015203-68.2013.4.03.6000 - Apelação / Reexame Necessário - 17/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0015203-68.2013.4.03.6000 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERALDE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a)APELANTE:MIRIAM…

Página 269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI N. 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO…

Página 10 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Examinando o feito, especialmente no que atine às alegações que fundamentam o pedido de tutela de provisória de urgência, não verifico elementos que evidenciem o direito ao provimento jurisdicionalde…

Página 925 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2020

cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, §4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). 7. Apelação desprovida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do…

Andamento do Processo n. 0006080-87.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 06/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0006080-87.2016.4.03.6114 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:LINCOLN UTYAMA, ROSEMARYUTYAMA Advogado do(a)APELANTE:MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DASILVALUZ -…
Termo/Assunto relacionado