Artigo 12 do Decreto Lei nº 113 de 25 de Janeiro de 1967

Decreto Lei nº 113 de 25 de Janeiro de 1967

Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
Art 12. Aos Juízes da Justiça dos Territórios, de que trata o presente Decreto-lei, além dos vencimentos e adicionais, fica assegurada a gratificação de 30% sôbre os vencimentos pelo efetivo exercício de cargo no primeiro decênio e 60% nos seguintes:
Parágrafo único. Será suspenso o pagamento da gratificação de que trata êste artigo sempre que houver afastamento, do exercício do cargo, exceto em caso de férias, nojo e gala.

Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado