Art. 31, § 1 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)

Andamento do Processo n. 0832255-63.2016.8.10.0001 - Recurso Especial Cível na Apelação Cível - 27/03/2020 do TJMA

EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO... normativo do art. 103 da Lei . 8.213/91 e do art. 1º do Decreto . …

Página 596 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Março de 2020

PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA... da Lei . 8.213/91 e do art. 1º do Decreto . 20.910/32. O artigo 105, …

Andamento do Processo n. 1.386.747 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

, e 141, ambos do Código de Processo Civil, e ao art. 31, §1º, do Decreto Lei N. 70/1966, sustentando, em síntese... aos arts. 139, inciso I, e 141, ambos do Código de Processo Civil, e ao art. 31, …

Página 8597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

Civil, e ao art. 31, §1º, do Decreto Lei N. 70/1966, sustentando, em síntese, a nulidade da decisão recorrida, uma vez..., do Decreto Lei N. 70/1966, sustentando, em síntese, a nulidade da decisão …

Andamento do Processo n. 0004456-78.2017.4.03.6304 - 23/03/2020 do TRF-3

0004456-78.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6304004902 AUTOR: DEBORA DOMINGOS DA SILVA (SP274018 - DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO) RÉU: CAIXA ECONOMICA…

Andamento do Processo n. 0007445-49.2015.4.03.6103 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TRF-3

notificada para a purgação da mora (Decreto-Lei 70/66, art. 31, § 1º). 3. Diferentemente do que alega a Apelante...-Lei 70/66, art. 31, § 1o), e não para a realização dos públicos leilões, hipótese …

Andamento do Processo n. 5008475-38.2018.4.03.6100 - Apelação - 19/03/2020 do TRF-3

- O artigo 32, caput, do Decreto-Lei 70/66 não estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor a respeito... pela falta de comprovação da expedição e envio dos avisos de cobrança …

Página 112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário…

Página 123 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

APELAÇÃO (198) Nº 5008475-38.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:JOSE DASILVALOPES Advogados do(a)APELANTE:LILIANE DASILVATAVARES - SP300402, FERNANDO MARQUES LOPES -…

Página 1150 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2020

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA A PURGAÇÃO DA MORA.
Termo/Assunto relacionado