Parágrafo 1 Artigo 34 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e fôlhas, bem como o valor dos emolúmentos cobrados, no verso da cédula, além de mencionar, se fôr o caso, os anexos apresentados.
Parágrafo único. Pela inscrição da cédula, o oficial cobrará do interessado os seguintes emolumentos, dos quais 80% (oitenta por cento) caberão ao Oficial do Registro Imobiliário e 20% (vinte por cento) ao Juiz de Direito da Comarca, parcela que será recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correições a que se refere o artigo 40:

Ementário Temático de Legislação - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

EMENTÁRIO TEMÁTICO DE LEGISLAÇÃO AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – v. Bens. Bens públicos. Ação discriminatória ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Decreto 83936, de 6.9.1979 – Simplifica exigências de documentos e dá…

Ementário Temático de Legislação - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

EMENTÁRIO TEMÁTICO DE LEGISLAÇÃO AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – v. Bens. Bens públicos. Ação discriminatória ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Decreto 83936, de 6.9.1979 – Simplifica exigências de documentos e dá…

TJMG • 0040531-90.2016.8.13.0694 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

por ele regidos e limitados ao contido no parágrafo único do artigo 34, sendo que, no entanto, com o advento da Lei . 10.169/00... que desde a entrada em vigor o Decreto-Lei n°. 167/67, os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1142006 MG 2009/0178192-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.006 - MG (2009⁄0178192-3)   RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 107070509357660011 MG 1.0707.05.093576-6/001(1)

Número do processo: 1.0707.05.093576-6/001 (1) Relator: ARMANDO FREIRE Relator do Acórdão: ARMANDO FREIRE Data do Julgamento: 29/05/2007 Data da Publicação: 05/06/2007 Inteiro Teor: EMENTA: RECURSO AD…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000541830900001 MG 1.0000.05.418309-0/000(1)

Número do processo: 1.0000.05.418309-0/000 (1) Relator: FERNANDO BRÁULIO Relator do Acórdão: FERNANDO BRÁULIO Data do Julgamento: 06/10/2005 Data da Publicação: 26/04/2006 Inteiro Teor: EMENTA: CÉDULA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000441383940001 MG 1.0000.04.413839-4/000(1)

Número do processo: 1.0000.04.413839-4/000 (1) Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do Julgamento: 07/03/2005 Data da Publicação: 01/04/2005 Inteiro Teor: EMENTA: RECLAM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1357235 MG 1.0000.00.135723-5/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.135723-5/000 (1) Relator: PÁRIS PEIXOTO Relator do Acórdão: PÁRIS PEIXOTO Data do Julgamento: 23/03/1999 Data da Publicação: 09/04/1999 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE S…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 16912

MEDIDA CAUTELAR Nº 16.912 - MG (2010/0091760-2) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO REQUERENTE : WELLINGTON LUIZ VIANA JUNIOR ADVOGADO : DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA E OUTRO (S) REQUERIDO : …

Decreto nº 21.052, de 5 de julho de 1983

Altera as Tabelas anexas ao Decreto nº 19.275 de 12 de agosto de 1982…

Termo ou Assunto relacionado