Artigo 34 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e fôlhas, bem como o valor dos emolúmentos cobrados, no verso da cédula, além de mencionar, se fôr o caso, os anexos apresentados.
Parágrafo único. Pela inscrição da cédula, o oficial cobrará do interessado os seguintes emolumentos, dos quais 80% (oitenta por cento) caberão ao Oficial do Registro Imobiliário e 20% (vinte por cento) ao Juiz de Direito da Comarca, parcela que será recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correições a que se refere o artigo 40:
a) até Cr$200.000 - 0,1%
b) de Cr$200.001 a Cr$500.000 - 0,2%
c) de Cr$500.001 a Cr$1.000.000 - 0,3%
d) de Cr$1.000.001 a Cr$1.500.000 - 0,4%
e) acima de Cr$1.500.000 - 0,5% máximo de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo da região.

Ementário Temático de Legislação - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Ementário Temático de Legislação - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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TÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO1 e 2 • 1. Remissões normativas: Certificado de Depósito Agropecuário (CDA). É o título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários,…

Página 55 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Agosto de 2020

Mais uma vez o Departamento de Orçamento e Arrecadação foi chamado a falar, tendo reiterado a anterior manifestação. Franqueada nova oportunidade, a ANOREG/RN, através de seu Diretor de Notas,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000150922623000 MG

rural pignoratícia, sendo tal cobrança contrária art. 34 do Decreto Lei 167 /67 e art. 19 do Provimento 260/CGJ/2013... no art. 30, I, V, VIII, XIV c/c art. 31 , I , II , III e V da Lei 8.935 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1056497 MG - MINAS GERAIS

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, “d”, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1.056.497 - Recurso Extraordinário - 24/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.497 (925) ORIGEM : REsp - 1142006 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA…

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Outubro de 2017

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : PATRÍCIA GOMES LOJA DE CONVENIÊNCIA ADV.(A/S) : ADEMAR ANTONIO WENDLING (46258/RS) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA…

Página 16 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2017

Relator: Exmo. Sr. Des. Jorge Manoel Lopes Lins Membros: Exmos. Srs. Desdores. Aristóteles Lima Thury, João Mauro Bessa e Lafayette Carneiro Vieira Júnior Procuradora-Geral de Justiça em Exercício:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0000039-56.2013.8.04.0906 AM 0000039-56.2013.8.04.0906

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO INOMINADO N. 0000039-56.2013.8.04.0906 RECORRENTE:…