Artigo 31 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
I - o título da dívida devidamente registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
II - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
III - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5022634-15.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022634-15.2020.4.03.6100 POLO ATIVO LUIS CLAUDIO GONZALEZ FRANCISCO ADVOGADO(A/S) VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS | 191784/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022634-15.2020.4.03.6100 /…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo: , brasileiro, , empresário, portador da cédula de identidade RG n° devidamente…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA FEDERAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. Processo n° , já qualificado, por seus advogados, que esta subscrevem, conforme instrumento de mandato…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA FEDERAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. Processo n° , já qualificado, por seus advogados, que esta subscrevem, conforme instrumento de mandato…

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 26a CÂMARA DO DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Recurso de Agravo de Instrumento n°. 23a Câmara de Direito…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO . Ação Ordinária Com pedido de Tutela de Urgência , brasileiro, , viúvo , portador da Cédula de…

Petição - Ação Imissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO Processo n°. : e , devidamente qualificados nos autos da Ação de Imissão…

Intimação do processo N. 00003948920174036111 - 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000394-89.2017.4.03.6111 POLO PASSIVO ANDRE FIGUEIREDO MIURA ADVOGADO(A/S) OSWALDO ROBERTO DANDREA | 299705/SP CLAUDIO LUIS RUI | 325247/SP IAGO GONCALVES FERREIRA | 444095/SP LUIZ…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000227-83.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000227-83.2018.4.03.6100 POLO ATIVO CRISTIANE AYRES DE SOUZA CORTES ADVOGADO(A/S) MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ | 366692/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DESTA TURMA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/ SP Autos n° e , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu patrono…

Termo ou Assunto relacionado