Artigo 8 do Decreto Lei nº 9.828 de 11 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 9.828 de 11 de Setembro de 1946

Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona.
Art. 8o Será facultado às instituições de que trata este Decreto, independentemente de prévia autorização dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação:
I - realizar concurso público e prover cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e de Técnico-Administrativo em Educação; e
II - contratar professor substituto e visitante, com base nos incisos IV e V do caput do art. 2o da Lei no 8.745, de 1993.
Parágrafo único. A realização de concurso público e o provimento de cargos são condicionados a:
I - existência de cargos vagos no quadro da respectiva Instituição;
II - observância dos limites dos Anexos I e II;
III - limites e regras estabelecidos na Lei Complementar no 101, de 3 de maio de 2000; e
IV - existência de deliberação favorável das instâncias competentes na forma do estatuto da instituição.
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado