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23 de julho de 2019
Artigo 30 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Art. 30 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Art 30. Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a 38:

I - nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o Banca Nacional da Habitação;

II - nas demais, as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar.

§ 1º O Conselho de Administração ao Banco Nacional da Habitação poderá determinar que êste exerça as funções de agente fiduciário, conforme o inciso I, diretamente ou através das pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, fixando os critérios de atuação delas.

§ 2º As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário dêste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acôrdo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41 .

§ 3º Os agentes fiduciários não poderão ter ou manter vínculos societários com os credores ou devedores das hipotecas em que sejam envolvidos.

§ 4º É lícito às partes, em qualquer tempo, substituir o agente fiduciário eleito, em aditamento ao contrato de hipoteca.

Pg. 832. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2019

sua finalidade, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei 70/66), válida.... 30, I e II, e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 70/66.” VI. Quanto à correção do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido... notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º...

Andamento do Processo n. 5004855-37.2018.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 17/07/2019 do TRF-3

notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei 70/66 não estabelece a necessidade..., sob pena de invalidade. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei 70/66..., o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decret...

Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto - lei 70/66. Cite - se, ademais, que esta interpretação foi reforçada... por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto - lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei... a execução". 2.Ademais, o procedimento de execução extrajudicial previ...

Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

desrespeito, por parte da ré, ao estabelecido no Decreto - lei 70/66, uma vez que a única notificação recebida foi... àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto - lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I... da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto - lei 70/...

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

a realização do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto - Lei 70/66... o qual o Decreto - lei . 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes..., § 2º do Decreto - lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Des...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

foi assinado em 16/07/16; pugnou pelo afastamento as previsões do Decreto - Lei 70/66 e destacou ser ilegal... a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto - lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa... referência aos artigos 29 a 41 do Decreto - lei 70/66, com a ressalva de que a pos...

Pg. 805. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto - lei 70/66. Cite - se, ademais... no Decreto - lei 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º... pelo Decreto - lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos...

Pg. 958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto - Lei 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à... 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto - lei 70/66. Cite - se, ademais, que esta interpretação foi reforçada... por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto - lei 70/66 e artigo 26, §...

AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 75937942013401000000759379420134010000

MOREIRA SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 70/1966...-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além... do Decreto-Lei 70/1966. Precedentes: REsp 842.452/MT, Relatora Ministra Eliana C...

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019

. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. (...) 6. O §2° do artigo 30 do Decreto-lei 70/66 expressamente dispensa a escolha do agente..., o agente fiduciário, conforme disposto no art. 32 do Decreto Lei 70/66, fica autorizado de pleno direito a efetuar.... 19000944-p.12), que, caso a instituição financeira se valesse da execução...

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